ATA DA
TRIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA
LEGISLATURA, EM 16.05.1988.
Aos dezesseis
dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na
Sala da Sessão do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em
sua Trigésima Nona Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da
Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Artur Zanella, Aranha
Filho, Antonio Hohlfeldt, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa,
Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terras, Elói Guimarães, Flávio Coulon,
Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D´Ávila, Nilton Comin,
Ignácio Neis, Paulo Sant´Anna, Paulo Satte, Raul Casa, Teresinha Irigaray,
Werner Becker e Valdir Fraga. Constatada a existência de “quorum”, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que
procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à
leitura das Atas da Trigésima Oitava Sessão Ordinária e da Décima Oitava Sessão
Solene que, juntamente com a Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária, foram
aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de
Resolução N.º 17/88 (processo n.º 854/88), que concede o prêmio artístico
“Lupicínio Rodrigues” ao Conjunto Musical os Serranos; 02 Pedidos de
Providências, solicitando implantação de adequada sinalização na Rua Carlos Von
Koseritz, esquina Rua Varão de Cotegipe; que seja implantada alteração no
esquema e trânsito na Rua Américo Vespúcio, trecho entre as Ruas Eduardo
Chartier e Carlos Von Koseritz; pelo Ver. Lauro Hagemann, 01 Pedido de
Providências solicitando reposição de lâmpadas ao longo da Avenida Oswaldo
Aranha, no Bairro Bom Fim e Rua dos Andradas, no Centro da Cidade. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.ºs 225 e 226/88, do Sr. Prefeito Municipal;
08/88, da FEDERAPARS. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
aprovado Requerimento verbal do Ver. Jorge Goularte solicitando a inversão dos
trabalhos, passando-se a ORDEM DO DIA. Após, o Sr. Presidente leu comunicado da
Bancada do PDT desta Casa, informando que o Ver. Valdir Fraga passa a exercer a
Vice-Liderança que vinha sendo exercida pelo Suplente Pedro Ruas. Após, foi
aprovado Requerimento verbal do Ver. Valdir Fraga, solicitando alteração na
ordem de votação dos projetos constantes da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 06/88. Em Discussão Geral e
Votação Secreta, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n.º 23/88, que, a
Requerimento, aprovado, do Ver. Valdir Fraga, teve adiada sua discussão e
votação por três Sessões. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de
Lei do Executivo n.ºs 02 e 04/88, que a Requerimento, aprovado, do Ver. Valdir
Fraga, tiveram adiadas suas discussões e votações por três Sessões. Ainda,
foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de
distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais
considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Adão Eliseu, em relação ao
Projeto de Lei do Legislativo n.º 71/87; 03/88; do Ver. Pedro Ruas, em relação
ao Projeto de Resolução n.º 06/88. Ainda, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Votos de Congratulações com Salvador
Pires, por ter obtido a premiação de primeiro lugar nacional em vendas da
Fornasa; com Ivo Penz e Cia. Ltda., por ter sido o revendedor que mais se
destacou no ano de 1987 e até o presente momento no setor de tubos
galvanizados; com o Grupo Gerdau, pela inauguração das fábricas de Pregos e
Grampos e Trefilaria; com Osmar Lanz, por sua eleição como conselheiro
benemérito e vitalício da Associação Comercial de Porto Alegre; do Ver.
Frederico Barbosa, de Voto de Congratulações com o IBGE, Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística, pela passagem de seu aniversário de fundação; do
Ver. Hermes Dutra, de Voto de Congratulações com IMPETUS Propaganda, pela
passagem de seu aniversário; do Ver. Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com
SIVEIPEÇAS, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios
para Veículos no Estado do Rio Grande do Sul, pela realização do III Fórum
Brasileiro da Justiça do Trabalho; do Ver. Werner Becker, de Voto de
Congratulações com o Setor de Taquigrafia desta Casa, pela passagem do Dia do
Taquígrafo. EM PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, Projetos
de Lei do Legislativo n.ºs 42; 43/88; Projeto de Resolução n.º 16/88, discutido
pelo Ver. Hermes Dutra; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 38;
41; 44/88; Projeto de Resolução n.º 15/88; em 4ª Sessão, Projeto de Resolução
n.º 14/88. Em GRANDE EXPEDIENTe, o Ver. Nei Lima falou de sua satisfação por
retornar à Casa, discorrendo sobre o trabalho que realizou durante o período em
que se manteve à frente da SMAM. Contestou críticas feitas, anteriormente, pelo
Ver. Raul Casa, de que teria inaugurando obras que não existem, declarando que,
ao voltar para este Legislativo, deixou seis praças prontas e que a placa
existente na Praça Frank Long não é uma placa inaugurativa, tendo sido ali
colocada pelos moradores daquela área. O Ver. Luiz Braz saudou o retorno à Casa
dos Vereadores que se encontravam nas secretarias municipais. Analisou a
atuação do Ver. Nereu D´Ávila à frente da SMIC, comentando o caso de
mercadorias doadas por esse Vereador a dois Clubes de Mães de porto Alegre. O
Ver. Antonio Hohlfeldt agradeceu resposta positiva do Dr. Mathias Nagelstein à
solicitação feita por S.Exa., de que não fosse demitido um grupo de
“office-boys” e operários por causa do roubo de uma máquina de escrever da
Procuradoria-Geral do Município. Falou sobre o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
n.º 11/87, salientando posicionamento contrário ao mesmo assumido pelo
ex-Secretário Gabriel Fadel e comentando a nomeação da funcionária Sônia
Mauriza Pinto, feita em base na Lei Complementar n.º 81/83. E o Ver. Jorge
Goularte reportou-se ao pronunciamento de hoje, do Ver. Antonio Hohlfeldt,
acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 11/87, de sua autoria,
comentando críticas que têm recebido da imprensa local pelo encaminhamento
desse projeto e questionando os motivos pelos quais essas críticas não foram
feitas durante a votação da Lei Complementar n.º 81/83. Discorreu sobre a
derrubada, pela Casa, do Veto aposto ao seu projeto, criticando a atuação do
Sr. Gabriel Fadel durante o período em que S.Sa. esteve á frente da Secretaria
Municipal de Administração. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte deu
continuidade ao seu pronunciamento em Grande Expediente, acerca das críticas
que foram feitas contra o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 11/87,
de sua autoria, aprovado pela Casa. O Ver. Antonio Hohlfeldt teceu comentários
sobre declarações do Pref. Alceu Collares, à imprensa, em que o Prefeito
Municipal acusa S.Exa. de atacar os funcionários técnicos da Secretaria do
Planejamento, destacando a inveracidade dessas declarações. O Ver. Werner
Becker discorreu sobre o posicionamento assumido pelo Executivo Municipal com
relação à Lei Complementar n.º 81/83 e ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n.º 11/87, analisando os reflexos que poderá acarretar uma
arguição, pelo Pref. Alceu Collares, da inconstitucionalidade do Projeto de Lei
Complementar do legislativo n.º 11/87. Solicitou esclarecimentos do Executivo
Municipal a esse respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nereu D`Ávila referiu-se ao
pronunciamento, de hoje, do Ver. Luiz Braz, acerca de sua atuação durante o
período em que esteve à frente da SMIC, contestando as críticas feitas por
aquele Vereador. Disse que essas críticas eram resultantes do não-atendimento
de pedidos feitos pelo Ver. Luiz Braz, de recolocação de camelôs no centro da
Cidade. Declarou que será, na Casa, mais uma voz em defesa dos princípios que
norteiam a administração do Pref. Alceu Collares. Discorreu sobre o
posicionamento assumido pelo Pref. Alceu Collares em relação ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n.º 11/87. O Ver. Hermes Dutra discorreu sobre
notícia publicada no jornal Zero Hora, em que são divulgadas declarações que
fez acerca das atribuições legais da Cia. Carris Porto-Alegrense, em face da
inauguração, por essa Companhia, de uma ponte no Município. Teceu comentários
sobre o problema do crescente nível de violência observado no trânsito das
Capitais, atentando para o perigo que correm e podem acarretar as adolescentes
que hoje andam nas motocicletas conhecidas como “Garely” , tão comuns nas ruas
da nossa Cidade. O Ver. Mano José discorreu sobre debate realizado pela TV
Guaíba, com a participação do Legislativo e do Executivo Municipal, acerca dos
problemas de Porto Alegre, lamentando as respostas evasivas e mesmo agressivas
dadas pelo Pref. Alceu Collares a questionamentos feitos pelos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Hermes Dutra, Flávio Coulon e Raul Casa, respectivamente,
acerca dos transportes coletivos da Cidade, das tarifas cobradas pelo DMAE e do
Projeto Praia do Guaíba. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozim
ressaltou o bom desempenho que tiveram, na Casa, os Suplentes de seu Partido
que se encontravam na titularidade durante o período em que cinco Vereadores do
PDT estavam à frente de secretarias municipais. Saudou o retorno desses
titulares, destacando suas atuações junto ao Executivo Municipal.
Congratulou-se com a administração do pref. Alceu Collares, em especial com o
trabalho de S.Exa. na área da educação e em relação ao Projeto Praia do Guaíba,
defendendo a importância desse projeto para o desenvolvimento de Porto Alegre.
A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do
Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo à
reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamentos,
de Educação e Cultura e de Saúde e Meio Ambiente. Ainda em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Ver. Flávio Coulon falou sobre a atuação, junto ao Executivo
Municipal, das Senhoras Neuza Canabarro, Dilma Linhares e Antonia Collares.
Comentou o retorno à Casa, dos Vereadores que se encontravam nas secretarias
municipais. Convidou os Parlamentares a comparecerem no Palácio Piratini,
amanhã, para o lançamento de treze concorrências para a construção de escolas
no Estado. E o Ver. Hermes Dutra discorreu sobre a ida, amanhã, para Brasília,
de mais de noventa Prefeitos do PMDB, como objetivo de solicitar verbas para os
Municípios e eleições ainda neste ano, analisando os aspectos contraditórios
observados nessas solicitações. Ainda em COMUNICAÇÕES, o Ver. Frederico Barbosa
saudou o retorno á Casa, dos Vereadores do PDT que se encontravam nas
secretarias municipais. Falou sobre o encerramento, ontem, em face das eleições
de novembro, do prazo legal para consultas plebiscitárias quanto a emancipações
municipais, analisando os casos despretendidas emancipações do Belém Novo e
Lami. Salientando o grande número de novos candidatos que deverão concorrer às
eleições de novembro, atentou para a possibilidade de união da Zona Sul de
Porto Alegre, para a especificação de suas necessidades prioritárias, com
vistas a inclusão das mesmas nos compromissos a serem assumidos pelos futuros
candidatos. Em EXPLICAÇÕES ESPECIAIS, o Ver. Valdir Fraga discorreu sobre as
dúvidas hoje existentes quanto à realização ou não de eleições municipais ainda
neste ano, comentando os posicionamentos assumidos por políticos do PMDB a esse
respeito. Analisou a atuação do Gov. Pedro Simon na direção do Executivo
Estadual. O Ver. Frederico Barbosa comentou abaixo-assinado da comunidade do
Lami, dirigido ao novo Secretário Municipal dos Transportes, solicitando a
inclusão de um ônibus da Linha Belém Novo às cinco horas e trinta minutos, em
face da superlotação dos ônibus que hoje passam por aquele local no referido
horário. E o Ver. Elói Guimarães reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do
Ver. Frederico Barbosa, acerca do transporte coletivo que serve à comunidade do
Lami, analisando a questão e ressaltando seu trabalho em relação aos
transportes urbanos durante o período em que se encontrava na direção do SMT.
Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de manhã, à hora Regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Luiz Braz e Lauro
Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Frederico Barbosa, o
último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 3º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
A Mesa comunica ao Plenário que recebeu Ofício da Bancada do PDT,
comunicando que o Ver. Valdir Fraga assume uma das Vice-Lideranças da Bancada
que vinha sendo exercida pelo Vereador Pedro Ruas. Assinado pelo Ver. Cleom
Guatimozim.
O SR. JORGE GOULARTE
(Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos,
passando-se à Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. VALDIR FRAGA
(Requerimento): Requeiro a alteração na ordem de votação dos Processos n.ºs 523/88,
151/87, no sentido de que fiquem para o final da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o seu
Requerimento e começará a votação de baixo para cima.
Passamos à
PROC. 434/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 06/88, da Verª Gladis Mantelli, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao coreógrafo e professor de dança João Rolla.
Pareceres:
- da CJR. Rel., Ver. Ignácio Neis: pela
aprovação;
- da CEC. Rel., Ver. Mano José: pela aprovação
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR n.º 06/88 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando
seja o PR nº 06/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 523/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 23/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Otacílio de Souza, o Paulo Lumumba.
Pareceres :
- da CJR. Rel., Ver. Marcinho Medeiros: pela aprovação;
- da CEC. Rel., Adão Eliseu: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao plenário Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja adiada a discussão e votação do PLL n.º 23/88 por três Sessões.
Em votação. (Pausa) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
PROC. 101/97 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 02/87, que autoriza o Município a permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de propriedade de José Abujamra e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Rel., Ver. Caio Lustosa: pela aprovação;
- da CFO. Rel., Ver. Auro Campani: pela aprovação;
- da CUTHAB. Rel., Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário,
a seguir, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja adiada
a discussão e votação do PLE n.º 02/87 por três Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 151/87 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO N.º 04/87, que autoriza o Município a permutar imóvel de
sua propriedade por imóvel de propriedade de Leila Habab Herwig, e dá outras
providências.
Pareceres:
- da CJR. Rel., Ver. Caio Lustosa: pela
aprovação;
- da CFO. Rel., Ver. Auro Campani: pela aprovação;
- da CUTHAB. Rel., Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento
de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja adiada a discussão e votação
do PLE n.º 04/87 por três Sessões.
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Dando continuidade, submetemos ao Plenário os Requerimentos
encaminhados à Mesa.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
2ª SESSÃO
PROC. 794/88 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N.º 42/88, do Ver. Flávio Coulon, que altera o artigo 1º
e acrescenta parágrafo único à Lei n.º 4793, de 31 de outubro de 1980, alterado
pela Lei n.º 5341, de 15 de dezembro de 1983;
PROC. 795/88 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N.º 43/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a
passagem escolar unificada, altera a Lei n.º 5548, de 28.12.84 e dá outras
providências;
PROC. 808/88 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.º 16/88, da Vereadora Teresinha Irigaray, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Rimolo Biagio.
3ª SESSÃO
PROC. 0780/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 38/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua José Antônio Luisi uma via pública.
PROC. 0793/88 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N.º 41/88, do Ver. Marcinho Medeiros, que acrescenta
par[agrafo único ao art. 73 da Lei n.º 5732, de 31 de dezembro de 1985.
PROC. 0799/88 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N.º 44/88, do Ver. Marcinho Medeiros, que denomina Rua
Paulino Bellomo Filho um logradouro público.
PROC. 0782/88 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.º 15/88, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Gilberto Laste.
4ª SESSÃO
PROC. 696/88 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.º 14/88, do Ver. Flávio Coulon, que cria Comissão Especial para
examinar o Projeto de Resolução n.º 01/88 (Proc. n.º 184/88), que altera a
Resolução n.º 785, de 05.10.83 (Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE: O primeiro inscrito é o
Ver. Flávio Coulon Desiste. Ver. Caio Lustosa. Desiste. Ver. Jorge Goularte. Desiste.
Ver. Hermes Dutra, que tem a palavra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu serei breve, mas não quero deixar passar o momento, sem deixar
de fazer o devido registro, ao qual o Ver. Aranha Filho vai-se associar, eu
acho, até porque o faço em nome de um companheiro que não tem assento nesta
Casa, o Ex-Deputado Oly Facchin, com quem eu conversava, na semana passada, e
ele disse que fazia questão que eu subisse à tribuna, para manifestar, em nome
do nosso Partido, o prazer, a satisfação e a garantia do voto favorável, ao
título que a Verª Teresinha Irigaray está propondo ao cidadão Rimolo Biagio.
Este cidadão não é um poderoso empresário do país, ao contrário, é uma pessoa
simples, que vive do fruto do seu trabalho e que, efetivamente, merece o
reconhecimento da Cidade. É como se a Câmara pagasse o tributo àqueles que,
anonimamente, fazem esforço para o crescimento desta Cidade. Então eu queria, a
par de cumprimentar a nobre Vereadora Teresinha Irigaray pela excelência da
idéia, associar-me à homenagem e o Ver. Aranha Filho que, como eu frisei no
início, associa-se também à homenagem. E creio que, como eu frisei no início,
associa-se também à hora de votação. E faço isto, ainda, em nome do companheiro
Oly Facchin, que se sentiu muito feliz pela iniciativa, e com absoluta
tranqüilidade, porque não é uma iniciativa de um parlamentar de seu Partido, é
uma iniciativa de uma parlamentar de outro Partido. Mas, o reconhecimento ao
Sr. Rímolo Biaggio, efetivamente, resgata a dívida da cidade de Porto Alegre.
Parabéns a Verª. Teresinha Irigaray, vamos votar favoravelmente, quando o
Projeto vier para votação, eis que, hoje, recém está cumprindo a primeira
Pauta. Temos certeza de que todos os companheiros desta Casa haverão de,
unanimemente, dar a aprovação a este título, merecido, para uma pessoa cuja
adjetivação da vida pode-se dizer todo através de uma única palavra: trabalho,
trabalho e trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
Com a palavra o Ver. Nei Lima, pelo tempo que lhe cede o Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, companheiros, é um prazer e uma satisfação voltar à Câmara, lugar
que nos deixou muitas saudades, ainda que estivéssemos cumprindo uma missão,
até partidária, no Executivo Municipal. Retornamos na quinta-feira passada e
estamos, novamente, na luta, juntamente com os companheiros que chegam para
podermos lutar ainda mais pelos nossos eleitores que nos trouxeram para cá.
Queria dizer, também, que o Sr. Prefeito Municipal escolheu para
substituir os companheiros que saem, brilhantes pessoas que vão dignificar
ainda mais os trabalhos do Executivo. E nós aqui estaremos até meio que os
protegendo de algumas víboras, algumas feras. E mal chegamos na Casa, na
quinta-feira, já fomos surpreendidos em dizerem que nós estávamos inaugurando
coisas que não existiam. O que nos dá a oportunidade de contestar, e o Ver. Do
PCB, Lauro Hagemann nos permitiu que pudéssemos falar no seu horário numa
permuta de tempo para que pudéssemos vir até a tribuna dizer que é uma
inverdade isto. É uma inverdade porque ao sairmos da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente nós deixamos por inaugurar 6 praças. Não o fizemos até porque nós
já sabíamos da saída e seria uma forma até meio que demagógica, se nós, ao
apagar das luzes, fossemos inaugurar algumas praças. Poderia dizer de cabeça,
aqui, que tem a praça Paula de Oliveira Maciel, para inaugurar; a praça
Floresta Aurora, Hamilton Chaves, entre outras. Então, nos pega assim de
surpresa a forma como colocam e, principalmente, o meu amigo, Ver. Raul Casa
que nos agride, sabendo, conhecendo-nos, muito antes de sermos Vereadores. E
que não é do feitio desta pessoa, desta humilde pessoa que ocupa esta tribuna,
fazer uma demagogia deste tamanho. Como disse, existe, para que o novo
Secretário Municipal do Meio Ambiente possa fazer, seis praças prontas para
serem inauguradas na Cidade. Não seríamos nós que faríamos um ato demagógico
dessa situação. Mas quero falar especificamente sobre a Praça Frank Long, que é
o alvo da denúncia do Ver. Raul Casa. Esta Praça é uma luta do então Vereador
Cláudio Dubina em utilizar a comunidade, um local que está ainda por ser feito.
Há uma caixa d’água nessa Praça em que os moradores estão fazendo sua
associação naquele local e que a Secretaria não objetou de forma alguma, que
eles ocupassem aqueles espaço verde, que é deles. A Praça Frank Long está lá,
uma placa, que não é placa de inauguração, mas uma placa da associação dos
moradores da Praça Frank Long, onde colocaram na placa: “Administração Alceu
Collares e administração Nei Lima, na SMAM”. Não é uma placa, que não é, longe
de qualquer propaganda política, nosso interesse em colocar, até porque não
fomos nós que colocamos aquela placa lá.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Felicito o seu retorno a este Plenário. Tenho a dizer
que durante sua gestão na SMAM, nós, com outros integrantes das entidades
ecológicas tivemos, por várias vezes, oportunidade de tentar colaborar com a
solução e os encaminhamentos dos problemas ambientais e justiça se lhe faça,
recebemos sempre a sua boa vontade e disposição de dialogar, ainda que muitas
vezes, houvesse divergências de posições. Mas gostaria, não para fazer
cobranças, mas quem sabe encaminhar para o novo Secretário talvez, soluções de
saber se V. Exa. em sua gestão na SMAM, com seus assessores, tiveram ciência do
que foi feito com a praça fronteira ao Aeroporto Salgado Filho, que deixou de
ser praça e é uma Praça criada por Lei desta Câmara e sancionada, que eu sei,
pelo saudoso Ver. Martin Aranha, e que, de repente, se converteu num
estacionamento. Isso foi objeto numa denúncia do Ver. Coulon, aqui nesta Casa.
Eu gostaria então de saber se a SMAM teve conhecimento desse loteamento, dos
boxes que a INFRAERO, ao que me parece, executou no local; e qual foi a posição
da SMAM, se existia, realmente, algum convênio, algum entendimento do Governo
Federal com a Prefeitura, a fim de que esse espaço público fosse perdido em
benefício tão só dos automobilistas que hoje usam aquele local como
estacionamento pago.
Outro assunto referente à praça é quanto á famosa praça municipal
denominada a Praça do Tênis, que é a Praça Breno Vignoly, na Nilo Peçanha. Eu
me preocupo muito, passo ali diariamente e vejo que está sofrendo um processo
de aterro. Eu gostaria de que V. Exa. nos esclarecesse a respeito desses dois
assuntos.
O SR. NEI LIMA: Ver. Caio Lustosa, com
referência ao Aeroporto, eu vou esperar para lhe dar uma resposta oficial, até
porque não sabemos se aquela Praça existente em frente do Aeroporto era um
próprio municipal ou não. Não posso afirmar-lhe, talvez seja até próprio da
INFRAERO, no caso do Ministério da Aeronáutica. Entoa, nós vamos averiguar,
porque a SMAM, em momento algum autorizou fazerem de praças estacionamentos ou
o que quer que seja. Praças urbanizadas são para o lazer da comunidade. Quero
dizer também que a Praça Breno Vignoly ela está sofrendo um aterramento até por
que o local é muito baixo e os loteadores do local não fizeram aquela obra –
isso num período de dez anos atrás – e, agora, ela vem sofrendo um aterramento
para que, na gestão futura, o custo desta obra possa ser o mínimo possível, por
que, atualmente, se fôssemos fazer a urbanização daquele local seria necessário
três vezes a verba da Secretaria de Meio Ambiente, para fazer somente aquele
local. E aqui nós estamos, até porque a Secretaria Municipal do Meio Ambiente é
uma das secretarias que menor índice recebe do bolo orçamentário: 2,3%. (Aparte
anti-regimental). Mas é que o DEP não está a nível de Secretaria. É um
desmembramento que nós gostaríamos que retornasse ao DMAE, até para que o DEP
pudesse atuar na Cidade de Porto Alegre com as condições mínimas possíveis.
O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Nei Lima, meu fraternal amigo, evidentemente, em
primeiro lugar me somo às demais vozes para dizer da alegria em tê-lo de novo
em nosso convívio. Com relação às críticas que fiz, especificamente à Praça,
que é objeto do discurso de V. Exa., que fique claro, em primeiro lugar, a
distinção que deve haver entre a pessoa do Secretário do Meio Ambiente e o
ilustre e querido amigo Nei Lima. Realmente, a crítica está aí, é publicada e é
fruto d observação pessoal. Mas, eu gostaria, já que V. Exa. me enseja,
respeitosa e educadamente, a oportunidade deste aparte, de dizer que na Rua
Múcio Teixeira com a Rodolfo Gomes, nós tivemos inúmeras oportunidades de falar
com V. Exa. para ali fazermos uma praça. Eu fui, talvez, um dos Vereadores mais
assíduos ao gabinete de V. Exa., mantivemos sempre um estreito intercâmbio, não
lhe faltaram, de minha parte, nesta Casa, vários pronunciamentos elogiosos à
ação de V. Exa., mas também, V. Exa. não pode ficar epidérmico quando se faz
uma crítica. Fui um dos que vieram á tribuna defender, com entusiasmos, a
dinamização que V. Exa. procurou dar com relação à guarda municipal de praças.
Os Anais estão aí para registar o meu apoio e o meu incentivo a essa medida.
Mas, eu gostaria, também, de perguntar a V. Exa. com relação àquela Praça
contígua à Praça da Harmonia, que está sendo esburacada para a implantação do
trenzinho do zoológico, o aeromóvel, uma experiência caríssima num País que não
tem condições para isso e que se fosse no nosso tempo de PDS ou ARENA, seria um
verdadeiro crime, hoje está ali sendo esburacada uma praça centenária. Vejo que
V. Exa. tem até defensores com relação àquela experiência bárbara. Eu gostaria
muito, para que nós mantivéssemos um diálogo ameno, e construtivo que V. Exa.
respondesse: qual a ação e qual a intervenção da SMAM com relação àquela
barbaridade?
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador) Já que estão todos perguntando, nobre Vereador, amigo
e querido colega, eu, também, vou fazer uma pequena perguntinha. V. Exa. tem
conhecimento de um galpão Crioulo que está sendo construído dentro de um Parque
cuja administração é da SMAN? Está surgindo ali, como quem não quer nada, no
Parque Harmonia, já está bonitaço e qualquer dia teremos fandango. E se V. Exa.
teve conhecimento também daquela churrascaria que faz concorrência a esta outra
da Harmonia que é legal e está sendo implantada em frente ou nos fundos do
Shopping Center Iguatemi que dizem ser uma área de Parque? Eu digo “dizem”
porque eu pedi os mapas e não vieram, então não posso fazer essa afirmação. Sou
grato a V. Exa.
O SR. NEI LIMA: Eu quero dizer ao Ver. Raul
Casa que com referência àquela pseudopraça que o Vereador faz questão porque é
na rua dele, então ele gostaria que o filhinho dele tivesse oportunidade para
brincar. Esquece ele que, ali bem próximo, existem outras praças. Mas é que,
realmente, o Vereador, tem razão? É que é um terreno do próprio municipal e que
tem uma pendenga judicial, - o Ver. Raul Casa sabe disso – tem uma pessoa que
se intitula proprietária, por parte dos herdeiros, é a pessoa que controla os
bens e nós não podemos invadir, aquele terreno não é do Município e nós não
poderíamos fazer na plenitude. Por esse motivo a Praça, na sua rua, não pode
ser feita, mas será feita pelo novo Secretário.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, respondendo ao Ver.
Raul Casa: a proposição do aeromóvel passar ali é a continuação daquilo que foi
no seu governo que colocou nos verdes complementares em frente à Câmara o
aeromóvel e eu lembro, isso é do tempo do Francisconi na EBTU e há uns dois
mandatos passados e foi no período do Villela que foi feito isso aí. Naquela
época V. Exa. era Vereador e não contestou isso e agora contesta num governo
livre e democrático. Quero dizer ao Ver. Hermes Dutra, para concluir, que
aquele galpão lá existente é dos funcionários do DMLU, que aquele galpão lá
existente de entulhos que havia ali e que não tinha a visão pública inclusive e
que está aberto para que nos mandem os convites necessários porque dentro em
breve nós teremos aqui o Galpão Maurício Sirotsky que também será dos funcionários
da Câmara Municipal.
Então, neste mesmo sentido, se prejudicar a imagem do parque Maurício
Sirotsky nós deveremos retirá-lo, mas acredito que é um porque histórico porque
traz ao povo que visita Porto Alegre a lembrança de seus pagos e dará condições
para que possamos realmente utilizar na totalidade o Parque Maurício Sirotsky,
que atualmente só é utilizado nos finais de semana.
Quanto ao “Shopping”, Sr. Presidente, eu peço desculpas porque vou ter
que utilizar mais do que os 5 minutos que pretendia, a Praça, o Parque, foi
cedido por período determinado por parte da Comissão de licitação dos imóveis
do Município de Porto Alegre, à Escola de Samba União da Villa do IAPI. Esta
escola tinha o local, a exemplo da Praiana e outras escolas, para fazer a sua
quadra de ensaio, porém, por certas circunstâncias, de repente aparece uma
churrascaria que não estava dentro das especificações técnicas da área que
agora está havendo por parte dos moradores do Bairro Três Figueiras uma ação
para retirada, o que somos favoráveis também, porque a destinação era para
escola de samba a título precário e está sendo feito para comercialização por
não sei quem.
Então, neste momento, Sr. Presidente, ao encerrar,
quero agradecer a todos aqueles que nos distinguiram quando estávamos à testa
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, às entidades do meio ambiente que
sempre estiveram conosco que, como disse o Ver. Caio Lustosa, ainda que
divergindo em alguns temas mas sempre estivemos juntos procurando solucionar os
problemas de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): A
próxima inscrita em Grande Expediente é a Vereadora Jussara Cony, que cede seu
tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt que, por sua vez, transpõe seu tempo com o Ver.
Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Em primeiro lugar, quero saudar os ex-secretários que retornam para
esta Casa. E agradecer o atendimento que tive do Executivo nas vezes que
precisei visitar as Secretarias. Aí está o Ver. Valdir Fraga, o Ver. Elói
Guimarães. E faço questão de citar estes dois que sempre me atenderam
cordialmente.
Vou falar, hoje, até seguindo uma programação que foi traçada pela
Bancada do PMDB, sobre uma das Secretarias, que é a SMIC, cujo Ex-Titular, o
Ver. Nereu D´Ávila, está presente.
E quero dizer que a Bancada do PMDB resolveu, durante esta semana fazer
uma análise de todos os Secretários que retornam para esta Casa. E coube-me a
incumbência de tentar fazer uma análise sobre o SMIC, porque o Secretário Nereu
D´Ávila assumiu a SMIC exatamente após uma Comissão de Inquérito que foi
presidida por este Vereador e teve como relator o Ver. Antonio Hohlfeldt.
Inclusive, também, encontro aqui um dos participantes daquela Comissão, o Ver.
Lauro Hagemann, e também o Ver. Nereu D´Ávila, que no final fez parte daquela
Comissão de Inquérito. E me lembro que o Ver. Nereu D´Ávila assumiu a SMIC,
dizendo que ia moralizá-la. E nós da Comissão de Inquérito nos sentíamos um
tanto quanto responsáveis pela Secretaria, já que foi a partir de um trabalho
feito por esta Comissão, que houve num determinado trecho a substituição de
Secretários. Era Secretário, então, o nosso amigo, Líder da Bancada do PDT,
Ver. Cleom Guatimozim, e assumia o Ver. Nereu D´Ávila.
Eu não vou, aqui, fazer uma análise de trecho a trecho, eu só quero
dizer que de todos os Secretários Municipais, que saíram desta Casa para ocupar
cargos no Executivo, foi lá da SMIC que os Vereadores deste Legislativo
encontraram maiores problemas de relacionamento, problemas para encontrar o
Secretário, para falar com o Secretário, marcar audiência com o Secretário. Os
encontros deste Vereador com a SMIC ou qualquer outra Secretaria, sempre foram
encontros não de amigos, mas de Vereador e Secretários, porque, afinal de
contas, esse é o dever do Vereador e, também do Secretário.
No último contato que tive com o Ver. Nereu D´Ávila, tive a
insatisfação de ouvir do Secretário, que naquele assunto que estava tratando
com ele, pessoas mais ligadas a ele já tinham tentado e não tinham conseguido,
e não era este Vereador que ia conseguir. Em, mais uma vez eu digo, os contatos
que fiz com todas as Secretarias, fiz a nível de Vereador e não fiz no sentido
de fazer uma política própria, pessoal. Mas até me sentindo, como Presidente
daquela comissão de inquérito que foi instalada na Casa, na época da mudança,
como também um pouco responsável por aquilo que estava acontecendo na área da
SMIC. E aí surgiu uma certa controvérsia que eu faço questão, na presença do
Ver. Nereu D´Ávila, de dizer claramente que a SMIC tem todo direito, porque aí
estão as Leis, de apreender mercadorias, perecíveis ou não perecíveis. Tem todo
direito de fazer doação, depois de 48 horas de não-procuradas, de mercadorias
perecíveis, mas a SMIC não tem o direito de fazer a doação de material oriundo
de contrabando.
Eu gostaria que V. Exa. me citasse onde está escrito na Legislação,
porque eu gostaria de saber. Eu fiz uma pesquisa na Legislação e pedi ao Dr.
Miguel Pinheiro também fazer uma pesquisa nesta Legislação. Nós vasculhamos a
Legislação Municipal, fomos também para o Código Tributário Nacional, fomos à
Constituição, olhamos tudo na Constituição e não conseguimos encontrar nenhum
artigo que pudesse, - e eu não quero, aqui, fazer em termos de crítica á
Administração de V. Exa., mas até em termos que V. Exa. possa desfazer uma
dúvida ou uma ignorância completa que, tanto este Vereador e o Auditor desta
Casa, têm com referência a este ponto da Legislação – respaldar V. Exa. a fazer
doações de mercadorias apreendidas, frutos de contrabando e produtos
não-perecíveis. Gostaria, se fosse possível, no seu aparte, que V. Exa. pudesse
me dar um artigo de Lei, onde está a legislação que permite que V. Exa. doe, ao
seu bel-prazer, produtos oriundos de contrabando.
O Sr. Nereu D´Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, quero dizer a V. Exa. que, em primeiro
lugar, para produtos perecíveis, o parágrafo 3º do Artigo 4º da Lei 3187obriga
que, se não procurado em 48 horas, os produtos perecíveis, devem ser doados à
entidades assistenciais. Pois bem, em caso de não-perecíveis, a Lei, realmente,
não fala nada. Agora, se de Direito, saberá que tudo, que não é defeso em lei,
é permitido. Não sendo proibido, é permitido. E, por analogia, se os produtos
perecíveis podem ser doados, os outros também podem. O que eu discutiria é o
problema ético, moral, se havia imoralidade ou não. Então, eu disse para a
imprensa e digo agora, aqui, de novo, imoral foi o Gen. Figueredo quando pegava
os uísques estrangeiros apreendidos pela Polícia Federal e mandava, de Natal,
para os seus Ministros. Por que? Porque eles eram Ministros, eram auxiliares,
e, sobretudo eram pessoas físicas. E V. Exa. falsamente declarou à imprensa. Eu
havia doado para um clube de mães que V. Exa. é o padrinho; se eu quisesse
votos não iria dar para uma entidade que V. Exa. é o padrinho, daria para uma
que não tivesse nada a ver com Vereadores, principalmente do PMDB.
O SR. LUIZ BRAZ: Uma das grandes diferenças
que existem entre o homem público e o homem da iniciativa privada é que o homem
da iniciativa privada pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe; o homem
público só pode fazer aquilo que a Lei lhe indica fazer e nada mais do que
isto. Isto é este Vereador quem fala, porque eu nem teria conhecimentos suficientes
para fazer esta afirmação, mas isto V. Exa. encontrará em todas as pessoas que
estudam Direito Público e Direito Privado. Mas V. Exa. poderá fazer esta
pergunta a qualquer elemento de proa neste mundo jurídico e V. Exa. receberá
esta resposta. É por isso que eu, realmente, não posso conceber que V. Exa.,
com todo o conhecimento que tem, venha a afirmar neste Plenário que o homem
público – e V. Exa. estava numa Secretaria de bastante relevância, como é o
caso da SMIS – pode fazer tudo aquilo que a Lei não lhe vete fazer. V. Exa.
está cometendo aí um erro de julgamento.
O Sr. Nereu D´Ávila: Eu, durante um período
muito longo, fraquejei em relação ao destino destas mercadorias e até pedi, por
escrito, no ano passado, um parecer da Procuradoria, já que a Lei é omissa, e a
Procuradoria referiu que não havia discriminação legal – eu perguntei se era
obrigatório fazer leilão, o que é objeto do Projeto do Ver. Aranha Filho agora
– e que não havia encontrado nada, na Legislação vigente, que obrigasse ao leilão.
Então eu parti para aquela doação, e mais uma, pois aquele tipo de mercadoria
estava ficando deteriorada. Conforme V. Exa. sabe, a esposa de V. Exa. estava
lá e viu que se tratava de um bingo que nem era para doação, mas era para fins
beneficentes, como ela mesma testemunhou. Diante disto é que eu liberei. E,
como V. Exa. levantou o problema, eu disse que não ia mais fazer concessões e
acho o prejuízo foi daqueles que estavam recebendo.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero lhe dizer que os
clubes de mães não são entidades filantrópicas. Eu trabalho com clubes de mães,
o Ver. Valdir Fraga também, e nós sabemos que os clubes de mães têm a
finalidade de fazer um trabalho para exaltação da mulher. Lá, elas aprendem uma
série de coisas. No entanto, há alguns que trabalham com esta finalidade
filantrópica. É o caso, por exemplo, do Clube de Mães Legionárias do Trabalho e
outros. Acontece que os dois clubes não têm uma atividade de fins
filantrópicos. Inclusive, o bingo que foi realizado naquele dia serviu para o
clube de mães em si, não serviu para nenhuma doação, assistência social a
crianças desvalidas, a desempregados, a nenhum segmento da nossa sociedade que
realmente precisasse deste tipo de doação. O Ver. Martim Aranha diz que já
entrou com aquele Projeto de Lei para efetivação do leilão, mas eu tenho as
minhas dúvidas e quero discutir melhor com ele, pois eu não sei – e faço a
pergunta para aqueles que sabem aqui no Plenário – se esta mercadoria, que é
oriunda de contrabando, não tem que passar pela Polícia Federal, porque é o
órgão responsável pelos contrabandos, no país. Então, eu não sei se esta
mercadoria pode partir diretamente da SMIC, para um leilão público. Acredito
que teria que passar primeiro pela Polícia Federal, mas realmente não estou
afirmando isto com convicção. Sei que não existe nenhuma lei dentro do
Município, nem dentro da legislação federal, que permita ao Secretário fazer
doação ao seu bel-prazer para entidades de material de produtos não perecíveis.
É por isso que fiz aquela afirmação no jornal e continuo afirmando para V. Exa.
e como V. Exa. bem confirma, V. Exa. também não tem conhecimento da legislação,
de algum Artigo que possa lhe liberar para que V. Exa. faça estas doações.
O Sr. Nereu D´Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador) Vereador, eu quero que fique bem claro, inclusive para
os Anais, é que é princípio geral, de Direito – e se aprende insto nos
primeiros anos da faculdade – que tudo que não é defeso em lei é permitido. Não
está proibido, não precisa a lei autorizar, Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Isto é na iniciativa
privada, Vereador, homem público não pode fazer isto. É a grande diferença que
existe entre o homem público e o homem que pertence à iniciativa privada. Esta
é a grande diferença, porque imagine V. Exa. se não tivesse esta diferença, o
que o homem público que estivesse e Comércio, o que eles poderiam fazer porque
há quantas coisas que não estão escritas em lei e por isso mesmo permitiriam
que eles fizessem? Mas não fazem, porque o homem público só pode fazer aquilo
que a lei lhes determina fazer.
V. Exa. tem o aparte, Ver. Nereu D´Ávila, eu até estou pedindo a
indulgência da Mesa para que V. Exa possa conceder o seu aparte.
O Sr. Nereu D´Ávila: Vereador, o aspecto legal,
V. Exa. conhece, para os produtos perecíveis a lei autoriza expressamente,
inclusive para entidades assistenciais. Agora, V. Exa., até fez uma observação,
em relação a que o Clube de Mães teria usado em proveito próprio, não foi este
o ofício que eu recebi.
O SR. LUIZ BRAZ: O clube de mães não é uma
entidade benemerente. O clube de mães não faz benemerência. Ele não faz
filantropia, ele não nasceu para isto.
O Sr. Nereu D´Ávila: A lei fala em entidades
assistenciais, que prestam assistência e clube de mães, alguns, a maioria,
talvez, sejam assistenciais, de alguma maneira eles prestam assistência, a
maioria, social.
O SR. LUIZ BRAZ: Veja bem, Ver. Nereu
D´ÁVILA, eu tenho uma promoção que vai ser feita agora domingo no Ginásio da
Brigada Militar, que é o show do
quilo. Eu faço o show do quilo juntamente
com todos os clubes de mães, o ver. Valdir sabe, o Ver. Mano José sabe e o que
nós recebemos neste show do quilo é
doado através dos clubes de mães para as suas comunidades. A distribuição não é
feita por este vereador, a distribuição é feita pelos clubes diretamente às
comunidades. Neste sentido o clube faz benemerência, mas quando o clube recebe
alguma coisa para si, ele não faz doação, porque a finalidade do clube não é
fazer a benemerência, não é fazer a assistência da sua comunidade a finalidade
dele é outra. Existem alguns clubes de mães, e não são muitos, são poucos, que
trabalham nesse setor de filantropia, mas a grande maioria dos clubes de mães
não trabalham com finalidade puramente filantrópica, aliás é uma das
finalidades, a filantropia, nesses clubes de mães.
Quero dizer aos Srs. Vereadores que retornam que tenham um feliz
atuação nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro
Hagemann):
O próximo inscrito é a Ver. Jussara Cony, que cede o seu tempo ao Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Em primeiro lugar quero dar as boas-vindas aos Srs. Vereadores que
retornam das Secretarias até porque vamos ensejar a oportunidade de discutir
suas atuações, eventualmente, de viva voz nesta Casa. Em segundo lugar quero
fazer o registro do Ofício 098/88 que recebo do Sr. Procurador-Geral do
Município, Dr. Mathias Nagelstein, a respeito de um episódio de que fiz
registro aqui na Casa, que foi o roubo de uma máquina de escrever eletrônica,
da Procuradoria Municipal e que em decorrência do fato, pretendia o Dr. Mathias
Nagelstein demitir os oito office-boys e quatro operários que
atuavam na Procuradoria. Tínhamos, pelo menos dois desses rapazes, um é irmão
de um dos nossos guardas de segurança da Casa, outro é sobrinho de uma
funcionária da Casa, que está cedida para o Executivo, e nós levantávamos a
questão, não apenas enquanto vereador, porque entendíamos injusta a medida
pretendida pelo Dr. Mathias, de demitir sem provas, como entendíamos sobretudo,
uma questão pedagógica muito perigosa. Colocar-se-iam oito rapazes com menos de
dezoito anos na rua, na fase de adolescência e vítimas de injustiças, poderiam,
em seu ato de rebeldia, desandar, no futuro, retornar a atividades na vida e
por aí afora. O Dr. Mathias foi sensível a nossa colocação, nos recebeu, nós
levamos horas de conversa e prometeu na ocasião que transformaria esta medida
que já estava definida, anunciada para os rapazes, numa outra que seria
retirá-los da Procuradoria, mas não tirá-los do serviço público; renovaria os
seus contratos mas os colocaria em outras secretarias.
Eu recebo, agora, cópias da sindicância instaurada que inclusive,
aponta para uma outra pessoa que nada tinha a ver com os oito office-boy aponta para o funcionário
Eduardo Vargas da Silva, que é algum dos limpadores, serventuário, Eduardo
Vargas da Silva, a conclusão do próprio Dr. Mathias é de que, mesmo com os
depoimentos, não haveria condições de se condenar, de se acusar formalmente ao
funcionário, motivo pelo qual ele manda arquivar a sindicância, com o
desaparecimento da máquina, sem o retorno da máquina, sem o castigo, sem a
indicação de ninguém, especificamente.
A mim, eu queria registrar, que é o que me interessa, o bom senso do
Dr. Mathias de voltar atrás, o que eu acho importante, de ter-nos ouvido,
talvez até como pai de adolescentes, de não ter provocado, ele que é, teórica e
praticamente um defensor da Justiça por profissão e por função no Município,
evitar de se fazer esse tipo de coisa, penalizar os rapazes, penalizar 8 office-boys, apenas porque não se
encontrava o culpado verdadeiro.
Quero fazer o registro, sobretudo o agradecimento da atenção do
Procurador.
Eu acho que com isto, uma vez mais, fica muito claramente comprovado
que na nossa função nós não temos interesse de pegar no pé do Prefeito. Agora,
a nossa função de fiscalizar nos obriga a acompanhar sempre que possível, cada
ato do Executivo, e acompanhar, denunciar e reclamar, quando em nosso
entendimento o ato não corresponde. Acho que neste episódio nós ajudamos ao Dr.
Mathias, nós ajudamos a Administração do Prefeito Alceu Collares.
Feito o registro, vamos para outro lado; vamos para a denúncia: o
Prefeito Alceu Collares tem deitado e rolado nas acusações ao Ver. Jorge Goularte,
sobre o trenzinho da alegria, através da Lei que votamos recentemente aqui, por
maioria, inclusive com votos de alguns Vereadores do PDT; 28 votos, garantindo
justiça – eu não quero falar em legalidade – num país onde a própria
Constituição não é legal, nós não podemos falar de legalidade. Eu falo em
Justiça, há funcionários que foram preteridos quando da edição da Lei n.º
81/83, ao final daquele ano, por parte do então Prefeito Socias Villela. O
episódio, todos nós conhecemos, tanto na Lei 81/83, quanto agora, dessa decisão
do Secretário Gabriel Fedel de fincar o pé, como tem fincado o pé, aliás,
contra o Plano de Carreira do professorado municipal, dizendo que não aceitava
esse Projeto de Lei, mesmo tendo apoio dos Vereadores da situação. Pois, surpreso,
vejo, no Boletim de Pessoal do dia 9 de julho de 1986 – vejam que faz tempo,
mas as coisas levam tempo, mas acabam vindo á tona – que uma alma caridosa
fez-me o favor de trazer, a exoneração da funcionária Sônia Mauriza Vaz Pinto,
Agente Administrativo, com base no art. 71, inciso 2, alínea “c”, da lei
Complementar 133/85, para ser nomeada, com base no art. 13, da Lei Complementar
8183. Então, lemos as duas Leis. O que diz o art. 71, inciso 2º, letra “c”? Que
o funcionário vai ser exonerado da famigerada Lei 8183? “O funcionário efetivo,
que à data desta Lei Complementar, seja titular de Cargo em Comissão ou Função
Gratificada, para cujo provimento seja exigido cargo de provimento efetivo, a
ser criada por Lei, compatível com a habilitação profissional de nível
superior, este é o artigo central de toda a argüição de inconstitucionalidade
da Lei 8183. Pois foi com base nisto que o Ver. Jorge Goularte buscou corrigir
funcionários exatamente as distorções, que foi a marginalização daqueles
funcionários que, em desvio de função, na maioria dos casos não por vontade
própria, mas por determinação de chefias imediatas, recorrem da Casa para ter a
justiça – quero, mais uma vez, dizer: não correram da Casa para ter a justiça –
quero, mais uma vez, dizer: não a legalidade necessariamente, mas a justiça. E
eu diferencio, para chamar mais uma vez a atenção: sempre fui contra, e
continuo sendo contra a Lei n.º 8183, a partir de um momento que a Justiça
decidiu que havia legalidade na Lei n.º 81/83 entendo que as correções das
injustiças é fundamental para esta Casa. Motivo pelo qual apoiei o Projeto do
Ver. Jorge Goularte, sem as emendas, porque não concordávamos com elas, mas, no
essencial. E noto que ao que parece o Secretário Jadel tem pequeníssima
memória, curtíssima memória, é desmemoriado, o que é muito ruim para um homem
público. Porque em 1986 ele nomeia uma funcionária com base nesta lei, e em
1987 e 1988 ele vem acusar os Vereadores de “trenzinho da alegria” , por querem
fazer, não de um favor um privilégio, mas no global, no geral, corrigir a
distorção.
O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador) Estou sendo surpreendido, e acredito que a Bancada
está surpresa com as posições de 86, mais específicas ao ex-Secretário.
Gabriel Fadel, que inclusive tem posições contrárias ao Prefeito
referente á área dos professores. Quero me comprometer com V. Exa. e com esta
casa de trazer as explicações do Sr. Prefeito, porque precisamos ser coerentes.
E para que possamos acompanhar a coerência nós precisamos receber as
explicações e também trazer ao Plenário as explicações referentes às alterações
que houve em 1986.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Passo cópia a V. Exa.
depois, e me congratulo com V. Exa. porque continua como conheci, coerente,
desde o primeiro ano do nosso mandato.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador) O ato de nomeação fundamentada na 81/83?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: No art. 13, da Lei
Complementar 81/83, explícito aqui no ato. Quero dizer que não sei quem é esta
moça, não ligo o nome a pessoa. Não estou querendo pegar no pé de ninguém. Acho
que é uma incoerência, e o Ver. Valdir Fraga pegou muito bem, quando nós somos
acusados, e respeito os Vereadores, que até por outra postura, aliás até me
identifico com elas, o Ver. Paulo Sant´Ana e Ver. Flávio Coulon, que, no
genérico se posicionaram contrários, até o princípio legal é o mesmo, estamos
de acordo, eu apenas diferencio com relação à justiça. Agora, acho incoerente,
exatamente com o Secretário Fadel, que foi quem iniciou a briga, porque eu me
lembro que o Prefeito Collares estava até disposto a aprovar o Projeto de Lei,
mas foi o Secretário Fadel que fincou o pé. Pois aqui está, quem tem rabo é bom
se cuidar, passa o tempo a algum dia acaba aparecendo.
O Sr. Elói Guimarães: A demissão da referida
pessoa foi ato contínuo à nomeação.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ato contínuo e no mesmo
dia. Ato n.º 1539 de 2/7 a exonera; e o Ato n.º 1540 a nomeia.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Lá de cima alguém tem que estar nos olhando! Não era
possível, Vereador, que isso ficasse assim. Eu quero dizer a V. Exa. – V. Exa.
lembra disso – que o meu Projeto foi tão enxuto, pois fui eu que pediu para que
fossem votadas as minhas Emendas tirando CCs, CLTs, enfim só beneficiaria aos
funcionários concursados, efetivos. Mas, infelizmente, como foi feito uma
matéria por uma senhora que eu acho que é desempregada, determinou que era
trenzinho. Ninguém leu o Projeto, todos se basearam na matéria do jornal, não
leram o Projeto e nem a Lei, comentaram em cima da matéria malfeita, não sei se
foi feita de má-fé ou por incompetência absoluta. Felizmente, as coisas vão se
clareando aos poucos porque quem está com a verdade – pode tardar – vence e a
justiça aparece.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Fica aqui o registro e, eu,
fico evidentemente, no aguardo. Vou passar essa cópia ao Ver. Valdir Fraga e
espero a explicação a respeito desse caso. O que eu estou corando – para deixar
bem claro – é apenas a coerência: quem é contra deve continuar sendo contra.
Quem é a favor, que já fez, quem já usou não deve, agora, evidentemente, ser
contrário, quando estamos pensando em dar um tratamento de insonomia a todos
aqueles que foram marginalizados. E os Vereadores hoje de situação sabem disso
porque eram Vereadores de situação na ocasião, pelo menos me lembro, Ver.
Valdir, Ver. Elói e outros tantos. Da maneira eu acho que a questão no é uma
briga específica, momentânea, mas é realmente nós limparmos essa área resolvendo
de uma vez por todas essas questões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge
Goularte pelo espaço de 15 minutos em tempo do Grande Expediente.
O SR. JORGE GOULART: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu cada vez mais gosto do poema de Rudyard Kipling, que é traduzido
por Guilherme de Almeida, o poema “Se”. “Se és capaz de manter tua calma quando
tudo ao teu redor já a perdeu e te culpa, e crer em ti quando estão todos
duvidando, e para estes achar desculpa”.
Realmente, Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. nesta tarde me traz uma
alegria imensa. Não pode V. Exa. saber o que tenho passado nos últimos tempos,
fruto de uma matéria irresponsável feita e que em cima dela todos os outros
comentários são feitos sem se ler o Projeto ou sem se ler a Lei. Infelizmente,
eu até já mandei o Projeto e a Lei a vários jornalistas para que se dignem pelo
menos a ler o Projeto: Leiam, por favor, para depois falarem o que estão
falando.
Eu sai em todos os jornais, televisão e rádio, como o Vereador que quer
promover um trenzinho na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. É tão imbecil
que sai nos jornais que eu estou criando 170 cargos na Câmara de Vereadores. É
um projeto que não tem um CC, não tem uma CLT, não tem absolutamente ninguém
que entre na Prefeitura com a minha Lei. Agora, eu só gostaria de saber o que
foi comentado quando da Lei do Prefeito Villela, porque, em 1983, não saiu esta
matéria – nem era um trem, era um transatlântico, um trem com vários carros e
vários vagões – por que era o Villela? Por que tinha alguma coisa no Município
ou certas pessoas dessa imprensa marron? Por que não comentaram que o Villela
nomeou três mil e tantos funcionários.
Esse sim com CLT e CCs. O meu Projeto não tem CLT, não tem CCs. E mais:
teve 28 votos nesta Casa. Eu nunca derrubei um veto nesta Casa, e já tenho 13
anos de Casa, com 28 votos. Nunca!
Por isso, eu digo que lá de cima tem que ter alguém nos olhando. Não é
possível que não haja alguém que nos faça justiça, porque aqui na guerra é difícil.
O Ver. Antonio Hohlfeldt, sem que eu soubesse, me traz um mote
necessário para que eu volte a falar nessa estupidez que estão fazendo em Porto
Alegre. Se comenta em cima de uma matéria absolutamente mal feita e incapaz e
não se lê o Projeto, não se lê a Lei. E aquela matéria é lei. Como se fosse uma
determinação feita por uma desembargadora, alguém que não merece ser
contestada, porque tudo que declara é válido e é verdadeiro.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu gostaria de dizer a V. Exa. que V. Exa. não está
sozinho em tudo isso. V. Exa. tem e teve sempre a companhia de muitos
Vereadores desta Casa que deram solidariedade ao projeto de V. Exa. Lembro ao
Ver. Jorge Goularte, que esta Vereadora o acompanhou na audiência com o Sr.
Prefeito Alceu Collares, junto com um grupo de funcionários que seriam
beneficiados pelo Projeto. Quando S. Exa. explicou que teve que vetá-lo, mas
que haveria oportunidade até março deste ano de ser apresentado.
Eu tenho, Ver. Jorge Goularte, por coerência, por consciência e por
honestidade, de fazer essa confirmação em público, porque estava com V. Exa e
estava lutando também, porque achava que tinha que haver uma justiça aos
funcionários que foram discriminados e que foram postos à margem da Lei 81.
Então, Ver. Jorge Goularte, nós tínhamos a promessa de retorno do
projeto, tivemos de viva voz o Sr. Prefeito, para que o Projeto voltasse a esta
Casa. E voltou, e foi derrubado o veto do Sr. Prefeito Municipal. Até por uma
questão de coerência, esta Casa nunca derrubou um Veto com tantos votos, quase
a unanimidade da Casa.
Então continuo a dizer, voto, continuo a votar, porque acho que o
projeto é legal, é humano, visa a corrigir uma injustiça que foi cometida.
Acho que V. Exa. está brigando, mas não está brigando sozinho, tem
muitos e muitos Vereadores que estão do seu lado, independente de siglas
partidárias, independente de qualquer posicionamento firmado no Executivo.
Quero me parabenizar não só com V. Exa, mas também com o Ver. Antonio Hohlfeldt
que trouxe à tribuna, nesta tarde, novamente este assunto, que é um assunto
positivo, porque visa beneficiar os funcionários que foram injustamente tirados
e arrancados da Lei que foi proporcionada a outros. Por que para uns e não para
outros? Então, Vereador, nós temos que ter dois pesos e duas medidas, também.
Eu ouvi de S. Exa. a promessa do retorno e que o Projeto seria bem olhado, mas
não aconteceu. Então, eu acho que, agora, o Sr. Prefeito é que está cometendo
uma injustiça, uma injustiça conosco, com os Vereadores que levaram, na época,
a sua palavra honesta, a sua palavra tranqüila e a sua palavra de esperança. Eu
estou com V. Exa. nesta luta.
O SR. JORGE GOULARTE: Sou grato a V. Exa.,
Vereadora Teresinha Irigaray, e até aproveitaria esta oportunidade para
agradecer a Bancada do PDT. Se não fosse a Bancada do PDT eu não teria tido
número para derrubar este Veto. A Bancada do PDT analisou este Projeto, mas
quem está sendo taxado, no Brasil inteiro, como o homem que está criando cargos
Município, sou eu, é o Ver. Jorge Goularte. E os 28 votos desta Casa, que
derrubaram o veto, não interessam. O projeto não é mais meu, é da Casa, teve 28
votos. Mas não, continuo a ser, cada manhã, criticado na televisão, nos jornais
e rádios, em cima de uma matéria. Mas uma matéria não merece ser contestada?
Por incapacidade ou por safadeza, ficam os jornalistas a comentarem em
cima da matéria e não do Projeto ou da lei. Isso não é justo! Eu fiz este
Projeto, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, para fazer justiça. Vejam bem, em
1983, três mil e duzentos funcionários foram colocados no Município, aí não era
trenzinho. Aí era legal, era uma lei sensacional que visava simplesmente passar
para o Poder Executivo para ser funcionário estatutário, os funcionários CLTs e
CCs. Aí diziam que era muito bem, porque o Município ia ter muita economia,
evitando desconto para o INAMPS. Mas, vejam, agora não, agora é um trem! E aqui
faço um libelo ao Presidente da Casa, que promulgou esta Lei, que a apliquei!
Se ela foi promulgada, teve 28 votos, e o Presidente a promulgou, ela deve ser
o primeiro a cumpri-la! Ou não? O que estamos fazendo aqui? Realmente, cada vez
eu gosto mais do poema do Rudyard Kipling. Eu tenho que ter certeza de agüentar
calado a dor de ver mudadas as verdades que eu disse, e aquilo pelo qual dei a
minha vida, estraçalhada e tentar refazer com o pouco que me resta. Ver.
Antonio Hohlfeldt, V. Exa. me deu uma oportunidade extraordinária, eu sou
imensamente grato, sem saber que hoje iriam ser trazidos à lume com clareza as
incoerências de um Secretário incapaz, que para o bem de Porto Alegre, nem sei
para onde vai, porque quer vir para esta Casa, mas aqui é um pouco mais caro.
Para vir para esta Casa tem que se ter, pelo menos, coerência! E o Secretário que
nomeou, com uma penada, a assistente jurídica e a imprensa nem percebeu. Não
perceberam, é uma coisa tão simples. Ele transformou em procuradores diversos
assistentes jurídicos. E isto não é trenzinho? Onde é que estão os concursos
que este Secretário, incapaz, declarava a toda hora que ia fazer? E que não
aplicaria a minha Lei, porque a mesma não era necessária. Ele não fez nenhum!
Nenhum concurso foi feito no Município! E o que foi feito no Município? Usada a
Lei 81/83, e desmascarada pelo Antonio Hohlfeldt hoje, estão aí declarando que
eu é quem fez uma Lei visando a colocar gente para dentro do Município, sem
concurso! Eu mandei para alguns jornalistas o projeto e a Lei. Leiam e me digam
onde é que tem um CLT, um CC? Se tiver um, eu me demito, eu renuncio! Se tiver
um, CC beneficiado pela minha lei, entrando pela porta dos fundos, um CLT, seja
quem for! Não, o importante é dizer que eu fiz um “ trenzinho”, e está
decretado e sacramentado, a matéria foi feita em cima disto, por que é que
vamos ter o trabalho de estar lendo o projeto e a lei se, na matéria, está dito
que é “trenzinho” , e isto é mais fácil? Que tipo de jornalismo é este, onde
uma matéria como “o cachorro mordeu o homem” não é notícia, “ o homem mordeu o
cachorro” é que é notícia? Felizmente, foi um jornalista que trouxe esta
notícia, esta denúncia. Porque há jornalistas e jornalistas! Assim como nós
temos Vereadores safados, mau caráter, tem Jornalista safado, sem vergonha,
comprado. E como tem! Tem Vereador? Tem. Tem advogado? Tem. Tem médico? Tem. E
jornalista, como tem! E como se conhece! Agora, repito, para encerrar: lá de
cima, alguém tem que estar nos olhando, porque não é possível que fique impune
o que está sendo propalado no Município. E eu digo, antes de dar o aparte ao
Ver. Werner Becker, que o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe, hoje, à Casa,
nomeações segundo a Lei 81/83, aquela que está sendo contestada como
“trenzinho”. Nomeação feita pelo Prefeito, em cima do art. 13 da Lei 81/83.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu queria lhe dizer que o Prefeito informa que não vai cumprir a
lei. Mas como é que ele cumpre a Lei 81/83, se vai argüir a
inconstitucionalidade desta? O Prefeito está fazendo uma cortina de fumaça e
não me surpreende se, amanhã, o Prefeito nomeie um ou dois de conformidade com
a Lei que foi objeto do Projeto de V. Exa.
O SR. JORGE GOULARTE: Na minha Lei não pode,
Vereador, porque a minha não tem CLT e CC, pode 81/83 do Villela. Dentro do
Município sim, para funcionários efetivos, sim. Agora, na minha lei, ele não
pode nomear CC e CLT, este é que é o detalhe, Vereador. Mas ele pode, a do
Villela. Lá sim tinha CLT e CCs, lá tinha em profusão. Mas lá, infelizmente,
não houve comentários, não houve tempo para se comentar aquela matéria, eram
tão poucos funcionários, só 3.200. Agora são 170, daqueles remanescentes, gente
com 30 anos de serviço. 30 anos em que, não por culpa sua, foram colocados em
desvio de função, porque vejam bem, só para encerrar, Sr. Presidente, peço
liderança, então...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa concede tempo de
liderança ao Ver. Jorge Goularte. 5 minutos com V. Exa., sem apartes, pelo PL.
O SR. JORGE GOULARTE: Partido Liberal que,
segundo os noticiários, me expulsou por causa da Lei. Vejam bem. Até isto saiu.
Naquela oportunidade foram colocados à margem funcionários com os mesmos
direitos daqueles que foram aproveitados. Eu não discuto quais são os motivos,
porque não tinham padrinho, enfim, não tem problema. Agora, é de se perguntar
porque o meu Projeto é “trenzinho” e do Villela não. Por que, se o do Villela
tinha CCs e CLTs, por que? O meu não. Uma Emenda minha, ficou bem claro: só
funcionários efetivos do Município. Eu até aceito que a pessoa faça um concurso
para auxiliar de escritório e se forme Advogado e continue exercendo a função
de auxiliar de escritório, tudo bem. Ele fez o concurso para auxiliar de
escritório. Agora, o que não pode é o município coloca-lo como Advogado e não
pagá-lo, qualquer uma ação na atividade privada vence, se o funcionário foi colocado
em desvio de função. Ele vence porque está exercendo outras funções. Agora, no
Município, o que acontece? O funcionários, por uma ascensão, sua, profissional
se formou mas que bom, este País precisa de pessoas que se especializem. Aí era
apenas um Agente Administrativo que, como Agente, pode ser Médico. Agora, o que
não pode é ele, como Médico, ser colocado na sua profissão de formatura
recebendo como Agente Administrativo. Esse tipo de coisa, e o que mais me
irrita e deixa decepcionado com o ser humano é que tudo isso surgiu em cima de
uma Matéria e ninguém nunca leu o Projeto. Pois duvido que tenham lido. Lendo o
projeto e lendo a Lei promulgada, não tem uma pessoa de bom senso que diga que
existe ali algum benefício ilegal. Não tem. Entra alguém no Município? Não.
Entra alguém CLT? Não. Entra alguém CC? Não. As pessoas vão receber por aquilo
que não estão fazendo? Não. O Arquivista vai receber como Arquivista e o
Município o colocou como Arquivista. Por que? Ele era Agente Administrativo I
que ficasse ali. Se o colocou como Arquivista, tem de pagar como Arquivista, Ou
não? Realmente, tem de ser capaz de manter a calma, enquanto todo mundo já a
perdeu, para poder agüentar as injustiças que eu tenho agüentado, nos últimos
meses. Insisto: remeto o Projeto, remeto a lei. Ninguém Lê. O comentário é
sempre em cima da matéria, matéria essa de uma incapacidade que não tem
sentido. Começou que a primeira matéria saiu assim: vereador cria 170 cargos na
Câmara de Porto Alegre. Já começa com uma mentira. Infelizmente vai permanecer
dessa forma, vão publicar. Não vão não! Não adianta, porque alguém resolveu que
é e deve ser desembargador, deve ser um acórdão em tribunais que não pode ser
contestado e pelo TSE, pelo STF? Só pode ser uma decisão para declarar que aquilo
é trenzinho e ficar sem poder se mover, deve ser uma decisão do STF, alguma
desembargadora que fez essa matéria, do alto da sua sabedoria, do seu
conhecimento jurídico que declarou ser um trenzinho, uma Lei que visa
simplesmente classificação, reclassificar os funcionários em desvio de função,
Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. que pertence à Mesa, Ver. Frederico Barbosa, que
pertence e é Vice-Presidente da Casa, a Casa deve cumprir esta Lei que foi
promulgada pelo Presidente e foi votada nesta Casa com 28 votos e a Casa deve
ser a primeira e eu espero que o faça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, com a
palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. tem cinco minutos sem apartes.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, no jornal de sexta-feira, o Prefeito Alceu Collares, como, aliás,
já havia feito na terça-feira e na quarta-feira, durante os debates que comigo
realizou na “Rádio Gaúcha” e na “Rádio e Tevê Guaíba”, tentou minimizar o
choque provocado pela nossa análise, de sua Administração, pretendendo dizer
que eu desconhecia a Lei Orgânica do Município e os prazos de entrega. Como
sempre, a Assessoria do Prefeito – porque como ele diz que não é ele o culpado,
é a Assessoria – a Assessoria do Prefeito leu mal, porque o prefeito disse que
eu desconhecia a Lei Orgânica, que eu tinha o prazo até 15 de maio para
entregar os dados. Ora, em nenhum momento foi dito isto, o que está escrito no
relatório, na folha 1, no final do primeiro parágrafo é, e eu esperava que a
publicação do relatório da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, relativo ao
exercício de 87, ocorra no próximo mês de abril! Só isso, que a publicação
ocorra no mês de abril. Eu não falava nem na entrega para o Tribunal de Contas,
para nada disso, mas, ou o analfabetismo da Assessoria, ou a má fé, ou a
pressa, informou mal ao Prefeito e deixou-o cometer uma gafe. Em todo caso,
como o Prefeito não tinha resposta para os nossos dados, ele preferiu ficar nas
coisas miúdas. O segundo ataque que ele nos fez, era pretender que nós
estávamos atacando os funcionários técnicos do Planejamento. Ora, todos nós,
desta Casa, lembramos que quem atacou funcionário técnico da Secretaria do
Planejamento, foi o Sr. Prefeito Municipal Alceu de Deus Collares. Foi ele quem
atacou, em maio de 87, quando esta Casa aprovou a modificação do Plano Diretor,
e nós, inclusive, que votamos contra as modificações, denunciamos as
conseqüências daquela aprovação com base num estudo dos técnicos da SPM, estudo
que o Prefeito Collares não acatou, vamos lembrar bem! Em segundo lugar, foi o
Sr. Prefeito Municipal quem atacou os técnicos da SPM, no ano passado, quando
da primeira versão do projeto Praia do Rio Guaíba, quando contratou o Arq.
Debiagi, porque disse que os técnicos da SPM não trabalhavam o suficiente, ou
ia ter que esperar um ano para os técnicos da SPM resolverem o problema do Rio
Guaíba e que, por isso, ele contratava uma empresa particular. E disso são
testemunhas todos os Vereadores desta Casa. Isso foi público e notório e saiu
no jornal. Se o Prefeito quiser, eu mando um recorte xerox para ele de
presente. Quem diminuiu, portanto, os técnicos da SPM, foi ele. Eu não disse
que os técnicos da SPM iam maquinar o relatório, eu disse que o Secretário
Newton Baggio ia maquinar o relatório, que fiquei bem claro, e mantenho a
afirmação. E provo, neste exato momento. A cada final de ano, deve ser
publicado o Boletim Estatístico e o Relatório da Prefeitura Municipal. O
Relatório não foi publicado em fins de 1986, porque os dados eram tão horríveis
que o Executivo se apavorou. O Relatório foi publicado no final de 1987. Nós
não temos o Relatório de 1986 e o Relatório de 1987 deveria ter os dados de
1986 e os do primeiro semestre de 1987. Não tem os do primeiro semestre de 1987.
Agora, o Prefeito está-nos entregando. Então, eu quero repetir o que eu disse e
não adianta o Prefeito passar listinha, o Secretário Baggio passar listinha
contra mim lá na SPM. O pessoal da SPM me conhece muito bem e não é porque
sejam petistas, tem até alguns companheiros do PT, como alguns companheiros do
PMDB, como tem, também, alguns companheiros do PDT – pelos quais tenho o máximo
respeito possível. O problema não é da sigla partidária, o problema é de
respeito profissional. Há uma coisa que eu respeito muito que é a questão
profissional. Eu repito muito um arquiteto, eu respeito muito um engenheiro, eu
respeito muito um advogado, porque cada um tem a sua função. E acho que o
Prefeito Collares não está em uma situação em vir defender técnico da SPM; em
1º lugar, porque eu não ataquei, quem tem atacado sempre é o próprio Prefeito.
Em 2º lugar, porque, realmente, ele vai ter que defender o Secretário.
Agora, para não perder o embalo, eu prometo aos Senhores que nos
próximos dias e nas próximas semanas, tratarei umas denúncias bem concretas: de
situações em que um Secretário se negou a dar autorização para certa decisão e
o Prefeito mandou fazer, passando por cima do Secretário. Eu tenho as provas e
os documentos, vou sair daqui, agora, para ver “in loco” uma situação dessas.
Não, não, o Secretário não se demitiu, Ver. Jorge Goularte. O prefeito passou
por cima do Secretário, Vereador, ou então o Secretário mentiu para tirar a sua
responsabilidade, mas vai ter que responder aqui, porque ele já está na Casa de
volta, vamos falar nisto quarta-feira. Eu vou trazer a prova, um fato concreto,
a informação que eu tenho é de que o Secretário deu a informação que lhe
competia, é ilegal e o Prefeito disse: eu quero, vamos fazer. E está fazendo. E
vou ver em que pé anda e quarta-feira vamos falar disso com documento e vamos
dar chance, aqui, para o Secretário confirmar, ou o Prefeito passou por cima
dele e ele não teve coragem de pedir demissão, é conivente, ou no fundo deu a
ordem e vai ter que se explicar, de qualquer maneira, porque ele, então, terá
cometido uma ilegalidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança
com o Ver. Werner Becker, Líder do PSB, que tem 5 minutos sem apartes.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, senhoras funcionárias da Casa. Há um fato extremamente grave em
relação às últimas leis que efetivaram funcionários públicos do Município, o
Sr. Prefeito diz que não vai cumprir o projeto de Lei de autoria do Ver. Jorge
Goularte, aprovado por esta Câmara, vetado e que teve o veto recusado.
O Sr. Nereu D`Ávila: Não foi V. Exa. que
impugnou em 1982?
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, eu pediria
a V. Exa. na condição de Presidente que fizesse cumprir o Regimento interno e
esclarecesse a algumas vozes que estou falando em Comunicação de Liderança e
que V. Exa. descontasse esse tempo porque não é permitido apartes.
O SR. PRESIDENTE: Eu reitero ao Plenário que
o Vereador que ocupa tribuna está em Tempo de Liderança, por 5 minutos sem
apartes. V. Exa. terá descontado os 11 segundos da comunicação da Mesa neste
momento.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu disse que talvez o Sr. Prefeito tenha razão mas é necessário que
ele explique essa razão aqui neste Plenário. Eu inclusive entendo que a Lei de
autoria do Ver. Jorge Goularte. É inconstitucional. Mas queria mais que o
Prefeito explicasse, também, porque está a pleitear a inconstitucionalidade
desta Lei e nada faz em relação à Lei 81/83 que continua aplicando. Ou o Sr.
Prefeito recusa-se a cumprir, também, a 81/83, ou pecará em insonomia. Não é
possível que o Sr. Prefeito recuse o que ele chama de um escândalo em relação à
175 e aplique a lei em relação à 3300. Não há nenhuma relação de congruência
neste comportamento.
O Ver. Jorge Goularte sabe, perfeitamente, que eu entendo que é
inconstitucional o projeto de lei. Mas, não posso negar que ele é insonômio em
relação à Lei n.º 81/83. E o Sr. Prefeito nada fez, até agora, a não ser um
ofício de seis linhas, à Procuradoria, em relação à 81/83, que continua
aplicando no município.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esclareço antes que alguns
afoitos já me cobrem uma posição de possível contradição. Não, entendo que é
tão inconstitucional esta quanto a 81/83. E que as mesmas providências que
tomar contra esta lei deverá tomar contra a 81/83.
De outra parte, gostaria que o Prefeito esclarecesse, também, esta tal
representação à Procuradoria Geral que fez em relação a lei de autoria do Ver.
Jorge Goularte. Será que fez? Ou será que apenas está fazendo cortina de
fumaça? Queria que o nobre líder da Bancada do PDT que negligenciasse para
trazer a esta Casa, cópia desta representação. Pois, eis que o Prefeito disse
no ano passado, em alto e bom som, que não cabia argüição sobre a lei em tese,
em relação à lei 81/83. E agora O Sr. Prefeito diz que está argüindo a
inconstitucionalidade contra a lei em tese do Ver. Jorge Goularte. Parece que a
confusão está instalada. E com amparo no Regimento Interno e Lei Orgânica.
Seria salutar um convite ao Prefeito para que esclarecesse esta série de
contradições, essa série de confusões que aqui se instalou.
Repito, ao terminar, o Sr. Prefeito certamente tem razão na
inconstitucionalidade da Lei, mas o fato é muito grave. E, ao dizer que não vai
cumprir a outra que é igual em conteúdo e forma, abrigando mais funcionários.
Para concluir, fica aqui a notícia do convite que farei, esperando que
o Prefeito, pode argüir em constitucionalidade de Lei em tese.
O Prefeito é bacharel, com bacharel, bom advogado, tenho certeza que
receberá com cortesia esse convite para vir esclarecer essa questão que há 6
anos mexe com a estrutura do funcionalismo desse Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): O
próximo orador inscrito é o Ver. Ignácio Neis que cede o seu tempo ao Ver.
Nereu D´Ávila.
O SR. NEREU D´ÁVILA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, antes de mais nada agradeço a gentileza do Nobre Ver. Ignácio Neis,
por ter cedido seu tempo, permitindo que assomemos esta tribuna, pela vez
primeira, após uma breve passagem pelo Poder Executivo, exercendo a
titularidade da SMIC.
Não poderia ficar sem poder responder, algumas aleivosias a
manifestação de Vereadores que, confessadamente, na sua exposição na tribuna já
declararam os motivos pelos quais estão insistindo numa posição que é
completamente equivocada e tão-somente faz parte do desconforto por não terem
sido atendidos em suas postulações eleitoreiras. Trata-se do Ver. Luiz Braz
que, seguidamente, telefonava pedindo a reintegração de camelôs e ambulantes no
Centro da Cidade para satisfazer os seus apetites puramente eleitorais. Como eu
não me curvei, como eu não me curvo a ninguém, impedidos desta natureza, cuja
filosofia toda a Cidade conhece e cujo posicionamento as urnas de 15 de
novembro falarão mais alto para dizer quem estava e quem está com a razão. O
resto é o resto. E vou avisando, se pensam que nós voltamos para cá para nos
colocarem, pelo menos no que tange a mim, numa posição de sentar no banco dos
réus, desde logo, vou dizendo: muito pelo contrário, voltamos com entusiasmo e
com o vigor, repito, pelo menos no meu caso, de ter aprendido muito no
Executivo, de ter somado experiências, inclusive de conhecimento para debater
aqui taco a taco, cara a cara, olho a olho, com qualquer dos Vereadores que
assim o desejar. Principalmente com a Bancada do PMDB e o seu Líder que, entre
outras coisas, tem a síndrome do feminismo, porque entre as estapafúrdias
posições do Líder do PMDB estava uma que assombrou a Cidade, alegando que, no
seu próprio Partido, estava sendo feita uma campanha subliminar para tirar as
mulheres dos cargos públicos. Ela foi, realmente, de matar de risco.
Em relação à questão do Sr. Luiz Braz, eu digo que ele não foi atendido,
porque ele telefonou para postular a volta de duas camelôs para a Rua Vigário
José Ignácio que tinham transgredido as leis. E, como há muitos anos as leis
não vinham sendo cumpridas, elas, agora, foram cumpridas. Eu disse e repito que
eu não atenderia o seu pedido, porque autoridade para tal eu tinha, e não
atendi e não será atendido este pedido. E ele confessou, aqui, da tribuna, que
foi por isso que foi buscar a fuga em relógios doados para os Clubes de Mães,
dos quais ele era padrinho. E eu repito aqui do princípio de Direito: o que não
é proibido, em Lei, é permitido. Eu tinha, muito menos imoral, porque se
tratava e clube de mães registrado formalmente! E a Lei 3.187 estabelece,
claramente, que os produtos perecíveis podem ser doados ás entidades
assistenciais, e os que não são perecíveis, por extensão, por analogia legal,
foram doados, e assumo esta responsabilidade perante a Cidade de Porto Alegre.
Na questão da Lei 81, quero também dizer que voltei para ser mais um dos
defensores do Prefeito Alceu Collares, e não ficará uma linha de crítica aqui a
ele que eu não vá defendê-lo. Tempo em que lá esteve, durante quase dois anos,
em prol da sua Administração! E agora, mais do que nunca, estou imbuído de que
ele está correto e está dentro das limitações, fazendo a melhor Administração
das capitais do Brasil. E alguns Vereadores, que querem-se projetar, à custa de
alguns problemas Municipais, encontrarão em nós, como nos demais da Bancada, a
mais veemente defesa dos princípios que norteiam a Administração do Prefeito
Alceu Collares. Nesta questão, inclusive, levantada pelo ver. Antonio
Hohlfeldt, fez muito bem o nobre Ver. Valdir Fraga, que é outro, como os
demais, que vota com a consciência tranqüila, por ter, prontamente, com a
característica que sempre trouxe no paradigma a sua personalidade, já se
prontificou a ir verificar o que realmente ocorreu, a respeito desse problema
da nomeação de alguém, com base na Lei 81, que foi impugnada pelo Prefeito
Alceu Collares e que, agora, está indo à justiça também, por coerência, e que
nada tem a ver com a posição pessoal talvez até carregada de justiça do Ver.
Jorge Goularte, mas simplesmente para ser coerente de que se ele atacou o
maior, também atacará o menor.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, V. Exa. disse que cumpriu Leis que
não era cumpridas no Município. Qual a Lei que este Vereador, como Secretário,
não cumpriu?
O SR. NEREU D´ÁVILA: Não vamos personalizar a
discussão.
O Sr. Jorge Goularte: Espero que V. Exa. respeite,
assim como eu respeito os meus antecessores. Acho que V. Exa. fez uma grande
administração, mas não pode dizer que cumpriu leis que não eram cumpridas, a
não ser que diga quais são.
O SR. NEREU D´ÁVILA: Não tem nada a ver com V.
Exa., pois V. Exa. sabe muito bem o grande apreço que lhe tenho. Eu estou
falando em tese, em outros problemas, ressalvo V. Exa. Se V. Exa. quer que eu
cite aqui ao que me referi, sem assertivas não vinculadas à realidade, eu diria
o seguinte: que a Lei 3187, de 68, e a que a regulamentou, a 4278, ela
prescreve e, muitas vezes, não foram aplicadas aquelas sanções de suspensões de
alguns dias e mesmo levantamento de bancas em relação ao centro da Cidade. Foi
neste sentido que me referi e em nada a V. Exa.
O Sr Jorge Goularte: Sou grato a V. Exa. Só
outra colocação: tenho certeza que V. Exa., pelo saber jurídico que tem, jamais
irá defender da tribuna algo ilegal, ou incorreto. Então, fico contente de que
V. Exa. venha defender o Executivo e tenho consciência de que V. Exa., o Ver.
Valdir Fraga, o Ver. Nei Lima, o Ver. Wilton, o Ver. Elói Guimarães, vão
defender as situações justas. Por isto, estou tranqüilo com a sua volta, que eu
cumprimento.
O SR. NEREU D´ÁVILA: Como disse o Ver. Werner
Becker, ele reconhece, como Jurista emérito que é, a inconstitucionalidade da
Lei. É a isto que eu me refiro. Se o Prefeito também reconheceu a
inconstitucionalidade da Lei 81, ele, por coerência, tem que reconhecer a
inconstitucionalidade da sua Lei. O “aplicado” é que fica por conta de
verificarmos. Não podemos discutir aqui em cima da hipótese de um caso que,
talvez, tenha até escapado ao cuidado da assessoria do Prefeito.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Como V. Exa. me chamou ao debate, eu queria lhe
perguntar qual é o seu problema, se é contra as minhas teses femininas, ou é
contra as mulheres?
O SR. NEREU D´ÁVILA: Não sei, V. Exa. é que
disse. Eu menti?
O Sr. Flávio Coulon: Eu acho que V. Exa. não
deixou claro o seu posicionamento. Qual é o problema? V. Exa. está contra as
mulheres?
O SR. NEREU D´ÁVILA: Não se preocupe com isto.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. entendeu que não é contradição do meu
pensamento. Estou até pensando em convidar o Prefeito Collares para vir até
esta Casa, para esclarecer a 81/83 como inconstitucional nula. O Prefeito
continua cumprindo a 81/83, ou seja, continua aquinhoando com as vantagens do
funcionalismo do quadro aqueles que foram beneficiados com a Lei 81/83. Não
estou fazendo nenhuma acusação ao Sr. Prefeito, mas em parece que a matéria
precisa ser esclarecida. Se ele quiser impugnar a Lei do Ver. Jorge Goularte,
tem que imediatamente não aplicar a Lei 81/83.
O SR. NEREU D´ÁVILA: A aplicação que V. Exa. se
refere é essa que o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe?
O Sr. Werner Becker: Não, é o reconhecimento dos
direitos estatutários dos funcionários comtemplados pela Lei 81/83. O caso
referido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt ainda não foi averiguado. Se é
inconstitucional não convalida. O Sr. Prefeito não pode admitir regime
estatutário aos funcionários beneficiados pela 81/83, façam 5-6-12 anos, porque
é nulo; o prejudicial não convalida. Esta é minha perplexidade que eu gostaria
que o Sr. Prefeito esclarecesse.
O SR. NEREU D´ÁVILA: Tenho certeza disso, e V.
Exa. tantas vezes já teve diálogo com o Sr. Prefeito. Se discrepâncias houve, o
seu raciocínio é correto. Se houve discrepâncias, deverão ser explicitadas caso
a caso.
Ratifico aqui que voltamos ao convívio de V. Exas. com muito prazer,
satisfação, pois oriundos da Casa somos. Sentimo-nos como peixes na água.
Algumas questões que muitas vezes ficaram atravessadas na nossa garganta agora
serão oportunizadas de discussão. Muitas coisas passaram em brancas nuvens e
agora será a oportunidade de discutir quem é quem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes
Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o jornal de ontem, a “Zero Hora”, estampa uma manchete, aliás, até
fui brindado por uma fotografia, coisa rara...
O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. merece...
O SR. HERMES DUTRA: É verdade, eu até mereceria
aparecer mais vezes no Jornal, Vereador. Lamentavelmente o editor não pensa
como eu e V. Exa. Mas eu comentava o assunto de algumas obras no mínimo meio
estranhas do Sr. Prefeito Municipal. Como eu imaginei que alguém hoje iria
falar, até tratei de, pela parte da manhã, me municiar e fui buscar as
atribuições da SMOV. Saber quais as atribuições da Secretaria de Obras e Viação
e quais as atribuições da Cia. Carris Porto-Alegrense. E pasmem, V. Exas., e eu
junto, as atribuições da Cia Carris Porto-alegrense são as de explorar os
serviços de transporte coletivo de Porto Alegre. E outro Artigo diz assim:
“Também fazer em suas oficinas reparos de veículos de linha de ônibus de
terceiro.” E não achei no resto da Lei, nem nos Estatutos da Cia., um Artigo
que diga que ela tem que fazer pontes. Pontes. A Cia. Carris porto-alegrense
agora faz pontes. Fabrica pontes, inauguraram uma na avenida Ipiranga na semana
passada, ponte da Carris, qualquer ilação com a condição de candidato a
Vereador do seu Presidente, eu consideraria uma injustiça, eu não faria e não
aceitaria esta junção de coisas. Eu acho que não tem nada a ver uma coisa com a
outra. É a Carris adiantando o seu futuro e fazendo coisas pela comunidade.
Daqui uns dias teremos a SMAM fabricando viadutos. O DEP colocando água potável
pela canalização do esgoto. Teremos a Secretaria da Administração a fazer
praças. Teremos a Procuradoria Geral do Município a elaborar atos de nomeação e
demissão e reclassificação de funcionários. Pela forma como está indo a
Administração. E já começou com a Carris fazer pontes, que por lei é atribuição
da SMOV. A SMOV tem a atribuição específica de fazer pontes no Município de
Porto Alegre. Está na Lei, eu até a trouxe e a tinha comigo até a pouco, agora
a levaram para o meu gabinete, porque achei que alguém do PDT ia reclamar
contra essa minha crítica, mas vejo que até o próprio pessoal do PDT vê que ela
realmente tem razão. Então, se alguma firma queria dar material para se
construir uma ponte sobre o Arroio Dilúvio, que é necessária – até acho que
mais de uma – essa ponte deveria ser feita pela SMOV, jamais pela Cia. Carris
Porto-alegrense. A propósito disso, aliás, fiz um Pedido de Informações,
endereçado ao Sr. Prefeito Municipal, perguntando a S. Exa. se é finalidade da
Carris – e se é, onde está escrito – a feitura de pontes para a população de
Porto Alegre. Então, vejam que a Administração Alceu Colares é povo no governo
e ecletismo o máximo possível. É isso que se vê.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador) É mais eclética, a Carris. Agora ela entrou na
construção das zonais do PDT, no ano passado. Se tiver o mesmo sucesso, eu não
vou estar discutindo se é da atribuição da Cia. Carris ou não. Se tiver o mesmo
sucesso que teve na construção das zonais do PDT no ano passado, acho que as
pontes se edificarão e funcionarão em porto Alegre para o bem-estar da
coletividade. Eu espero que, mais tarde, ela colabore, também, em outra
operação: em tornar mais acessível o preço da passagem em Porto Alegre. Sei que
é uma coisa por demais, é quando a Carris tiver tempo, mas ela também podia
cuidar um pouquinho do transporte municipal. Muito obrigado.
O SR. HERMES DUTRA: Que, aliás, Ver. Werner
Becker, nesse ponto o Ver. Antonio Hohlfeldt tem sido um denunciador contumaz,
a Carris rouba do povo de Porto Alegre. Esta é a expressão mais correta. O
cálculo da tarifa da Carris com o IPK da Carris, dá uma tarifa menor do que a
tarifa social, mas, não sei por que continua-se cobrando a tarifa social.
Certamente, é mais um milagre da Administração.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Evidentemente que num aparte eu não poderei produzir
a contestação a aspectos enfocados por V. Exa. da tribuna. O farei no decorrer
do tempo. Mas, eu diria a V. Exa. que a questão da Carris, no que respeita à
tarifa, nós temos uma visão ideológica sobre a Companhia Carris
Porto-alegrense. Se trata de uma empresa pública, uma empresa do povo e como
tal tem o IPK diferente das demais. E sustentamos, nobre Vereador, a mesma
tarifa, embora a Carris tenha IPK maior, na medida em que o povo faz um investimento
na Carris. Prova disso, é que foi possível, veja V. Exa., se ampliar, se
renovar a frota da Carris. Mas todos esses dados e outros dados a respeito da
SMT eu terei o máximo prazer de discutir com V. Exa.
O SR. HEMES DUTRA: Oportunamente eu terei o
prazer de ouvir V. Exa. mas, Ver. Elói Guimarães, há um risco muito sério e
grave na afirmação de V. Exa. Os fins justificam os meios é uma expressão
perigosíssima, Vereador! O mundo já quase periclitou por causa da
materialização dessa idéia perigosa. Os fins, por mais nobres que sejam, não
justificam certos meios e se a tarifa da Carris e V. Exa. sabe melhor do que eu
que o custo da tarifa da Carris, hoje, não é trinta e dois cruzados, é menor e
está sendo cobrado trinta e dois cruzados, não há justificativa, até tendendo
que o PDT faça o que entenda, mas justificar que fim justificam os meios, isso
é muito perigoso, nobre Vereador.
E já eu imaginava, aqui, o Ver. Nei Lima, Secretário do Meio Ambiente a
elaborar atos de nomeação de funcionários, sim, a Carris faz pontes, agora, a
SMAM, deveria começar a fazer as tarefas da SMA, para ficar tudo em casa.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não queria encerrar o meu
pronunciamento sem fazer um comentário rápido sobre essa questão que é a
violência no trânsito que continua, incrivelmente crescendo.
O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vou pedir para a Bancada dos jornalistas que com essa
pronunciamento deve ir para os jornais, porque agora ele vai dizer o que
realmente está pensando, o que a Cidade precisa, até há pouco tempo ele só
criticou o Município e com a razão que ele acha de ter criticado. A gente
respeita. Mas esse pronunciamento referente ao trânsito da Cidade de Porto
Alegre eu vou pedir para que botem na imprensa e vou ouvir com atenção porque
este merece. O de ontem não merecia porque não tinha ali, cavaletes, etc.
bobagens. Precisa uma fotografia forte, bonita para esse pronunciamento sobre o
trânsito de Porto Alegre.
O SR. HERMES DUTRA: Ora, viva, Ver. Werner
Becker, o que faz o poder! O Ver. Valdir Fraga já sabe o que deve opinar sobre
o que deve ou o que não deve sair na imprensa. O Ver. Elói Guimarães acha que
os fins justificam os meios. Ora, por favor, eu vou ignorar esse aperte de V.
Exa. e do Ver. Elói Guimarães pelo respeito que tenho a V. Exas.
Voltando ao assunto do trânsito, eu tenho uma preocupação muito grande
pois tenho observado um crescente – isso é um problema sério como “skate” – que
são essas pragas que surgem e quem tem filho começa a sofrer na carne esse
problema. Eu tenho notado uma intensificação muito grande do uso dessas
motonetas, garelis, motovi, por crianças de 10, 12 anos de idade. Na semana
retrasada fui ao Shopping Center Iguatemi para olhar aquela construção
clandestina – era tão grande – que eu achei oficial, vim à tribuna dizer que
não havia construção clandestina – e o volume que vi de crianças de 10 e 12
anos, menores de 15 e 16 anos, dirigindo aquelas motos é impressionante. Eu não
falo só pelo aspecto de ser pai, amanhã o meu guri de 10 anos está querendo uma
também. Mas o mais grave disso é que dirigem sem habilitação, sem equipamento
adequado e sobretudo, o Ver. Cleom Guatimozim é psicólogo e sabe disso, sem os
reflexos necessários para uma tomada de decisão rápida, Ver. Frederico Barbosa,
na hora em que um filho seu ou um filho meu atravessarem uma rua de inopino,
uma dessas crianças dirigindo uma moto, não terá, pela tenra idade que possui o
reflexo para frear adequadamente e terminará ferindo o filho de alguém ou a si
próprio. É um assunto longo, que pretendo voltar, mas queria, já, no dia de
hoje – com a graça do Ver. Valdir Fraga achar que é um bom assunto – alertar,
eis que, realmente, esta questão é muito séria.
O Sr. Valdir Fraga: Quando V. Exa. falou em
trânsito – não estou brincando – eu acho um assunto muito sério, e o que está
acontecendo nessa Cidade tem sido um crime, não vou dizer por que. Com o tempo
V. Exa. vai saber porque eu pedi a atenção do seu pronunciamento que começou
com o trânsito e – eu pensei – o homem está aí para falar uma coisa boa. Por
isso, volto a pedir que V. Exa. volte a falar nesse assunto, tão sério.
O SR. HERMES DUTRA: Sério, grave e que deve
merecer a atenção de todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A próxima oradora inscrita
é a Verª. Gladis Mantelli que cede seu tempo ao Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A semana que passou estávamos curtindo uma belíssima gripe quando
às 22 horas e 30 minutos, como é nosso costume, assistimos ao “Câmara 2” e
deparamos, então, no nosso vídeo, com quatro Senhores Vereadores e o Sr.
Prefeito para um debate sobre problemas de Porto Alegre.
Começou a falar o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt que abordou o assunto
transporte coletivo, que já havia abordado aqui da tribuna, demonstrando que a
tarifa aumentou bem além da inflação e fez a sua exposição em três minutos. A
nossa decepção foi na resposta do Sr. Prefeito. Uma resposta que não respondeu
nada. Apegou-se a uma falha da assessoria do Ver. Antonio Hohlfeldt que ao
invés de dizer que o relatório do Executivo “ deve chegar até 15/5 de cada ano”
, ou seja 60 dias após abertura justificar-se de que não deveria dar qualquer
resposta ao questionamento do Ver. Antonio Hohlfeldt porque a sua assessoria não
sabia nem a data em que deveria vir o relatório do Executivo para a Câmara, se
não sabe isto, como vai saber outras coisas?
Sinceramente, esperava mais do Prefeito Alceu Collares, que conheço,
como Cleom Guatimozim, nesses bancos, lá na outra sede, como brilhante
Vereador, como foi depois brilhante Deputado Federal. A sua administração não
faz jus, entretanto, àquele passado que teve, quando nas Casas Legislativas,
quer nesta, quer em Brasília.
A respeito de transporte coletivo ele não disse nada, e muito antes
pelo contrário, ficou o dito pelo não dito, porque a Assessoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt não disse que era até 15 de maio que deveria vir o relatório, e sim
15 de abril. Morreu o assunto. Saiu na tangente e não disse nada. Aí o Ver.
Hermes Dutra questionou a respeito do preço da água, do que está pagando o
contribuinte, hoje, sobre a água. Ele, sem cerimônia nenhuma, disse: “mas, o
governo de V. Exa. – para o Ver. Hermes Dutra – roubava do povo de Porto
Alegre, porque cobrava sobre 20 m3 de água”.
Eu diria: que peito.
Os governadores do PDS como os governos anteriores sempre colocaram à
disposição do porto-alegrense, 20m3 de água para o consumo mensal, e cobravam
muito menos do que cobra, hoje, o governo socialista do Sr. Alceu Collares,
quando oferece 10m3 e cobra o dobro do valor.
Mas o Prefeito disse ao Ver. Hermes Dutra, em pleno programa: “o
governo de V. Exa, roubava do povo e Porto Alegre”.
Essas foram as respostas dadas por S. Exa. que também não falou a
respeito do valor, do preço que cobra, hoje, o Município por 10m3 de água. Não
falou, tangenciou, acusando o governo passado, e ficamos por ali.
Quando aqui esteve na Casa o Sr. Carlos Petersen, discutindo o problema
dos 10m3 de água, nós estivemos no gabinete da Presidência discutindo com S.
Exa. E, na ocasião, propusemos que fosse 15 m3 de água e S. Exa. procurou
convencer os Vereadores presentes de que deveria ser 10 e não 15m., porque o
consumo até 17 não pagaria mais que os 10. Coisas que são muito bonitas na
hora, mas que, depois são diferentes.
Dizia o Sr. Prefeito que em média o Porto-alegrense gasta 11m3 de água
e que o PDS cobrava 20, mas gastava 11. Posteriormente ao questionamento do
Ver. Flávio Coulon, foi a explicação do Projeto Praia do Guaíba, o
aproveitamento de quase 100 hectares, o Projeto originário era 104, mas como há
lei estadual do meio-ambiente, então ficou quase 100. Ele deu aquelas
explicações que não justificaram nada e passou, posteriormente, ao
questionamento do Ver. Raul Casa, Líder do PFL. Naquele momento, eu tive quase
que vergonha de ser Vereador, porque, após ser elogiado pelo Ver. Raul Casa, S.
Exa. resolveu dar uma paulada no Ver. Raul Casa debochar da Câmara de
Vereadores, debochar dos Srs. Vereadores, porque todo o programa do Sr.
Prefeito foi sempre um deboche da Câmara de Vereadores e dos Vereadores de
Porto Alegre. E encerrou dizendo que tem como certo a aprovação do Projeto
Praia do Guaíba por esta Casa. Pois eu diria o seguinte: ou há Vereadores da
oposição nesta Casa, comprometidos com o Executivo ou tem promessas de
comprometimento para que S. Exa. pudesse chegar, num programa de televisão, da
audiência que é o programa do Canal 2 e debochar dos Vereadores. Então, existe
comprometimento de Vereador da oposição desta Casa com o Executivo ou promessa
de comprometimento para que S. Exa. pudesse chegar num programa e dizer que o
Projeto Praia do Guaíba vai ser aprovado. E o Ver. Raul Casa disse, por
solicitação da Bancada do PFL, - me corrija se eu não estiver certo – que o
Projeto retornou ao Executivo para algumas alterações que julgamos, na ocasião,
necessárias. E S. Exa. disse: “Não senhor, o Projeto não saiu da Câmara e muito
menos a pedido da Bancada de V. Exa. Nós vamos encaminhar algumas correções e o
Projeto vai ser aprovado pela Câmara”. Penso que está na hora de dar uma
resposta ao Sr. Prefeito na votação que a Câmara Municipal, especialmente, e
mostrar ao Sr. Prefeito que a Câmara Municipal de Porto Alegre é composta de 33
Vereadores dos quais 13 da Bancada de S. Exa. que terão, talvez, compromisso
com S. Exa., mas que os restantes são independentes, são livres, e votam por
aquilo que acharem melhor para a Cidade de Porto Alegre. E nós temos recebido –
como sei que cada um dos Srs. Vereadores têm recebido – correspondência de
entidades de Porto Alegre, e várias entidades de responsabilidade, como a
Sociedade de Engenharia, IAB e outras entidades, dizendo que o Projeto Praia do
Guaíba é nocivo aos interesses da Cidade de Porto Alegre. Espero que, na
votação deste Projeto, a Câmara demonstre aquilo que sempre foi, altiva,
independente e descompromissada com quem quer que seja, porque se não tudo
aquilo que se falou, em termos de aprovação das alterações do Plano Diretor de
Porto Alegre, lamentavelmente, nós vamos acreditar que, realmente, foi verdadeiro.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver.
Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não tivemos a oportunidade de usar esta tribuna, nos últimos dias,
pelos mais diversos motivos. Queremos aproveitar a oportunidade, para ressaltar
o desempenho que tiveram nesta Casa, durante longo tempo, os suplentes da
Bancada do PDT, que deixaram os mandatos, com a volta dos Srs. Titulares.
Trouxeram eles, através dos Projetos que tramitam nesta Casa, uma grande
contribuição para Cidade, porque, representando facções de nossa sociedade,
trouxeram Projetos que são resultado de fenômenos de nossa sociedade, trouxeram
Projetos que são resultado de fenômenos sociais que encontraram nas suas
respectivas áreas. Também na volta dos titulares desta Casa, que exerciam, nas
Secretarias do Município, cargos de importância para a Cidade, e que cada um,
na sua respectiva área, soube portar-se a contento, dentro da programática do
Partido e, principalmente, promovendo o bem-estar da população. Os Vereadores
Valdir Fraga, Elói Guimarães, Nereu D´Ávila, Nei Lima, e Wilton Araújo,
desempenhando funções importantes na capital gaúcha, deram uma grande
contribuição para o bem público. Com referência às críticas feitas por parte da
oposição, quero dizer que, se a Madre Superiora chegasse aqui neste momento,
entenderia perfeitamente que estamos num período eleitoral. Por que as grandes
obras do Município não são ressaltadas? Vejam, por exemplo, a Educação! O PDT,
o Prefeito Alceu Collares, o seu Secretariado, promovendo uma verdadeira
revolução na educação! O que há de mais importante e de mais nobre, segundo os
maiores estadistas, é a educação. O Presidente Kennedy dizia que, pela educação
dada, pode-se chegar ao grau de desenvolvimento de um País, ou de uma Nação.
Aqui em Porto Alegre está se promovendo a educação. A construção dos CIEM, Srs.
Vereadores, só mesmo quem não conhece é que poderia criticar, ou deixar e
elogiar. Mas é claro, nós estamos num período eleitoral. Há pouco, o Ver. Mano
José, um dos grandes amigos que eu tenho nesta Casa, fazia uma crítica sobre o
Projeto Praia do Guaíba. Pois nós entendemos que este é um Projeto que vai
tirar da cidade de Porto Alegre aquela impressão de cidadezinha do interior.
Sim, porque, na Cidade, nesta Casa, há uma maioria esmagadora em favor do
Projeto Praia do Guaíba. E V. Exa. dizia que virão modificações. Eu confirmo,
virão modificações, nesta semana, atendendo à oposição nesta casa. Quanto
àquele problema dos ecologistas, quero dizer que há muito ecologista frio. O
Ver. Paulo Satte disse, aqui desta tribuna, que os ecologistas iam lá na SMAM,
pedir emprego, não iam preservar nenhum verde, nenhuma cidade. E disse isto na
presença deles. Então, a oposição, nesta Casa porque aquele problema de
ecologista, tem muito ecologista frio. O Ver. Paulo Satte disse aqui desta
tribuna que os ecologistas iam exatamente lá na SMAM pedir emprego. Não iam
preservar nem o verde, nem a Cidade. E disse na presença deles. Então, a oposição
nesta Casa estava-nos pedindo todos os dias que alguma coisa fosse feita em
favor do Projeto Praia do Guaíba. E as modificações que virão a esta Casa ainda
esta semana, estou certo, podem não mudar a opinião do Vereador de Oposição
nesta Casa, é compreensível isto, mas é um Projeto que vai atender mais,
exatamente, àqueles reclamos da área ecológica e também dos Vereadores desta
Casa. Não pretendemos mudar a opinião de ninguém. Pretendemos apenas o
reconhecimento de que o Projeto, para aqueles que o acham indigesto, é mais
tragável. A Administração entende que este Projeto é de grande importância,
para o turismo, o que tem nesta Cidade para oferecer ao turismo? O que nós
temos de turismo nesta Cidade? Alguém vai citar o Morro da Embratel, eu já sei.
Alguém vai citar o pôr-do-sol no Guaíba, dizer que é mais bonito que o do
Araguaia, Eu sei que vão dizer isto. Mas precisamos de algo material. E o
Projeto Rio Guaíba vai ser algo material. Vai incentivar o turismo nesta
Cidade. Vai ter algo para mostrar, algo de moderno, de novo, de bonito e é uma
retomada do Guaíba. E uma visão melhor do pôr-do-sol, me avisa o Ver. Adão
Eliseu.
Eu concluo dizendo que virão a esta Casa as inúmeras modificações e que
nesta Casa há uma tendência, fora da Bancada do PDT, a uma aprovação exatamente
por aquilo que este Projeto representa. Sou grato
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum” ,
submetemos ao Plenário o seguinte Requerimento: de autoria do Ver. Cleom
Guatimozim, solicitando que o PLL n.º 40/88 seja considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de
Finanças e Orçamento, de Educação e Cultura e de Saúde e Meio Ambiente. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Liderança com o PMDB. Ver. Flávio Coulon, V. Exa. tem cinco minutos sem
apartes.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, em primeiro lugar, eu vim elogiar os feministas, porque que eu sou
feminista, Ver. Werner Becker, porque se V. Exa. olhar o panorama do PDT, V.
Exa. haverá de ver que despontam, na equipe de trabalho do Prefeito Alceu
Collares como, talvez, as melhores de sua equipe, três mulheres, que justo,
temos que reconhecer fazem um grande trabalho na Administração PDT, Prof. Neuza
Canabarro; Dra. Dilma Linhares; Dona Antonia Collares. Três excelentes
desempenhos que mostram que as mulheres estão á altura de ascenderem aos cargos
e é isso que eu batalho, é no sentido de que elas tomem consciência e assumam
as suas posições.
Em relação ao Prefeito Alceu Collares, eu vou elogiá-lo, um dos maiores
políticos deste Estado; competente; competente quando faz política. Pois não é
que o Prefeito Alceu Collares conseguiu convencer os Secretários e os Diretores
das Autarquias de que o prazo de desencompatibilização era de seis meses e
varreu com todos eles. Aí, depois que todos foram varridos do Secretariado, no
dia seguinte, o TSE publica uma nota dizendo que era dois meses para os
Secretários, três meses para o Castan. Mas olha a habilidade do Prefeito. O
Prefeito sentiu que o negócio não estava bem, que o Secretariado não ia bem e o
que ele faz? Ele saiu bem com todo o mundo. O Ver. Elói Guimarães e o Ver.
Nereu D´Ávila vieram aqui e fizeram uma jura de amor ao Prefeito Alceu
Collares. Quer dizer: o Prefeito saiu bem na jogada, ficaram agradecidos ao
Prefeito. Mas olha, o Prefeito Alceu Collares, eu volto a dizer, o dia em que
ele vier para o lado do Governador Pedro Simon, vai ser uma dupla imbatível
neste Rio Grande do Sul. Eu venho aqui tecer loas à habilidade política do
Prefeito Alceu Collares, que se saiu bem com todo mundo. Se livrou de um monte
de gente e alguns deles estão felizes da vida, vêm para cá e prometem a morte
aqui pelo Prefeito Alceu Collares. Bota competência política nisso, Ver. Ennio
Terra! Saiu maravilhosamente bem! E eu trago aqui cumprimentos ao Prefeito
Alceu Collares, eu até vou-me esquecer aquele ar debochado dele na televisão,
porque é o seu normal, ele vai e não trata com seriedade quase nada nesses
debates. A causa pública, sim, mas nos debates, aquele jeitão de quem não leva
nada a sério, por isso que quero dizer que o Ver. Werner Becker que vindo aqui
o Prefeito para discutir a Lei n.º 81/83, não vai acontecer nada. Ele vai falar
de escola de samba, vai falar de um monte de coisas, mas não vai discutir a
Lei. Mas, em todo caso, a presença dele sempre é bem recebida aqui. Agora,
competência, realmente, o Prefeito tem! E para terminar, Ver. Ennio Terra, eu
gostaria de convidar toda a Câmara para comparecer no Palácio Piratini, amanhã,
quando o Governador lançará 13 concorrências para 13 obras de 13 escolas aqui
em Porto Alegre, num total de 13.198m2, num total, no Rio Grande do Sul, de 152
salas de aula das quais, mais de 100 serão executadas em Porto Alegre. Isso aí
equivale a quase 5 CIENS que nós pretendemos construir. Claro que mais
modestos, as nossas obras nós vamos ter que sustentar, não vamos deixar para o
governo seguinte, as nossas obras são obras para criança pobre, as nossas obras
não são feitas com mapa eleitoral na frente, é toda a Cidade, independente se
vota no PMDB ou não, mas vamos abrir as concorrências amanhã. E, para terminar,
depois de todos os elogios que fiz ao Prefeito Alceu Collares, eu peço um favor
a ele - não em troca de elogios, evidentemente, mas em nome da educação no Rio
Grande do Sul – para que não interdite nenhuma dessas obras que nós estamos
lançando. É verdade que o grande interditador está aqui na Câmara agora, já
saiu da SMOV, agora veio para cá interditar o nosso prédio provavelmente, mas,
faço um apelo: que o Prefeito Alceu Collares não interdite essas concorrências
de salas de aula que nós vamos fazer. Elas não são tão ricas, tão bem
mobiliadas, tão bonitas com as do CIEN, mas, vão servir para ensinar as crianças.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Liderança com o PDS. Com a palavra o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu sou só queria lembrar aos Srs. Vereadores que embarcam, amanhã,
para Brasília, uma luzidia caravana de 90 Prefeitos do PMDB que vão fazer o
que? Vão pedir para o Presidente Sarney eleições já. Mas, antes de pedirem
eleições já ao Presidente José Sarney, vão passar junto com o Dr. Paulo
Miancaroni, com o Dr. Luiz Roberto de Andrade Ponte, com o Dr. Hilário Braum e
mais dois cujo nome não recordo que – por coincidência, mera coincidência – são
todos a favor dos 5 anos para o Presidente José Sarney e vão passar, também,
por alguns ministérios em busca de algumas verbinhas para os seus municípios,
um dinheirinho médio. Eu fiquei pensando, meditando e imaginando o cadáver de
um Gaspar da Silveira Martins, em uma horas dessas; de um João Neves da
Fontoura; de um Osvaldo Aranha, de um Raul Pilla que nunca distribuiu sua verba
pessoal como Deputado, fiquei imaginando como devem estar se revirando no
túmulo com essa negociata que o PMDB vai fazer a nível nacional. E depois eu
ainda tenho que ouvir com a maior cara-de-pau alguns membros do PMDB virem para
o rádio e para a Televisão e dizer que querem romper com o Dr. Sarney. Isso é
brincadeira, é atentar contra a nossa inteligência e ainda diz o jornal de hoje
assim: “...perguntando se iriam dar apoio ao Dr. José Sarney” o Presidente da
Associação, que por sinal é um homem ilustre, digno e honesto, o Prefeito de
Caxias do Sul, disse: “Não, não, nós só vamos buscar umas verbinhas para os
municípios porque estamos precisando”. Quer dizer, é brincadeira o que se faz
com a consciência política do Rio Grande.
Então, onde fica o PMDB do Rio Grande do Sul? Um dia desses eu ouvia um
Deputado Estadual, Sr. Erany Muller, que foi posto para a rua do INCRA porque
andou dizendo umas besteiras, dizendo no Rádio: “ ...temos que romper com o Dr.
José Sarney”. Mas ninguém cala em romper com as tetas do Governo. E me vêm à
mente aquela charge do São Paulo na “Zero Hora”, onde está um sujeito tirando o
leite de costas e dizendo “ vamos romper com o Governo Federal”, mas tirando
leite da vaca.
Registro este fato, Sr. Presidente, porque no futuro tem que ser
cobrada esta posição do PMDB. Eu, por exemplo, não agüento mais receber em meu
gabinete um boletim – acho que até mandou errado – do Sr. Antônio Brito, um
homem que foi meu colega de política estudantil e que quero muito bem, na
primeira página: “Sarney fala: Diretas Já” e abro a segunda página e diz:
“Brito no Ministério na terceira página “Brito, etc...” As outras 7 páginas do
jornaleco dele era de coisas que ele consegue no Governo Federal. Isso é
brincadeira, é atentar contra a inteligência da população e, aliás, o Sr.
Gilberto Scople para quem não sabe, é o dirigente máximo da UDR no Rio Grande
do Sul, debatendo com o Sr. Vicente Bogo, parlamentar do PMDB disse: “quero
cumprimentar o Sr. Vicente Bogo porque ele quer o fim da terra produtiva no Rio
Grande do Sul e ele fez campanha dizendo isso. Não concordo mas cumprimento
porque ele é coerente. Não é como outros dois deputados”, palavras do Sr.
Gilberto Scopel, dirigente máximo da UDR, “os Senhores Antonio Brito e Irajá
Andara Rodrigues” que se elegeram com os votos e com os recursos dos ruralistas
do Rio Grande do Sul e agora, lá em cima, estão votando contra os interesses
dos ruralistas”. Palavras do Sr. Gilberto Scopel, ditas na Rádio Gaúcha,
programa do Mendes Ribeiro na semana passada, num debate com o Sr. Vicente
Bogo.
Tenho pena, honestamente, porque a Bancada do PMDB nesta Casa [é
composta de homens íntegros, sérios, honestos e inteligentes, mas, é como diz o
Ver. Caio Lustosa, plagiando Ortega y Gassez: “ o homem é o homem e as suas circunstâncias”.
Então, não posso ver os meus amigos do PMDB sem estas circunstâncias
todas ao redor deles. Pobre João Neves da Fontoura, Raul Pila, perdoem-me, mas
o que eles estão fazendo, é brincadeira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o
Ver. Frederico Barbosa, por dez minutos.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, as minhas primeiras palavras são de saudação aos companheiros,
amigos que retornaram a esta Casa, principalmente aos três que estão presentes.
Ao companheiro de Assembléia, Ver. Nereu D´Ávila, ao companheiro Elói
Guimarães, Valdir Fraga, assim como Nei Lima e Wilton Araújo que não estão
presentes, no sentido que iremos participar de alguns debates futuros, sempre
no mesmo estilo, no estilo de que acima de tudo, a cobrança, a crítica, seja lá
o que for, sejam feitas, novamente na presença e certamente com o debate franco
e aberto, que é o que interessa á população de Porto Alegre.
Quero trazer um cumprimento muito especial, assim como faço ao Ver.
Valdir Fraga e Elói Guimarães, mas um cumprimento muito especial ao Ver. Nereu
D´Ávila, eis que o Vereador prega e comunga idéias como prego eu e comungo eu
de idéias que são as mesas do Ver. Nereu D´ ÁVILA, conhecidas pela cidade de
Porto Alegre, principalmente referentes ao perímetro central da Cidade. Quero
cumprimentar o Vereador pelo período que atuou, pela maneira com que levou as
idéias expostas nesta tribuna, publicamente divulgadas quando Vereador, à pasta
em que dirigiu tão bem, que foi a Secretaria de Indústria e Comércio. É o
cumprimento que faço, porque foi coerente com as manifestações que realizou e a
difícil missão, que o Ver. Jorge Goularte bem sabe, que é a de dirigir uma
pasta do porte da Indústria e Comércio a atuar na área e no perímetro Central
da Cidade, tão conturbado, numa época extremamente difícil. E que agora está
chegando a uma conclusão que era o desejo de todos nós, que o Ver. D´Ávila foi
tão bem na condição dos trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, marcadas as eleições, espero que
ninguém tenha dúvida, pelo menos em Brasília, as consultas plebiscitárias, por
Lei, só poderiam ser realizadas até 6 meses antes das eleições. Encontra-se
esse período em vigor, não permitindo mais a realização dessas consultas
plebiscitárias, até segunda ordem.
Com isso, Belém Novo e Lami, que tinham uma consulta plebicitária que,
por uma medida judicial, foi sustada, está livre daquilo que chamei durante
tanto tempo de um embate absolutamente desnecessário. Ou seja, marcadas as
eleições, e se realizadas, certamente a população, como toda a comunidade,
deverá se dividir em torno de seus segmentos partidários. Mas se estava
marcando um outro pleito para 6 meses antes, um outro confronto entre os
adeptos do sim e do Não, entre os quais me coloquei, os do não, segundo os 36
anos de vinculação com Belém Novo, era absolutamente desnecessário.
A comunidade, tem que se deixar absolutamente claro, deu uma lição à
própria Cidade de Porto Alegre. O sim, através de um movimento que foi forte, e
o não através da reação que foi um trabalho que tenho sido um porta-voz de
elogios, que foi o compromisso do Prefeito Alceu Collares em realizar uma série
de obras na área do extremo-sul da Cidade. Obras essas que, pelo porte, estão
sendo realizadas e deverão ser realizadas por alguns meses daqui para a frente.
Porque alargar 4km da Estrada Juca Batista, quintuplicar a Hidráulica de Belém
Novo, levar a água até o Lami, asfaltar toda a volta do Xavantes, e outras
tantas obras, não se pode realizar de um dia para o outro. Mas o que quero
centralizar como idéia deste pronunciamento é que, se marcadas as eleições, se
o pleito for realizado em 15 de novembro próximo, daqui a dois ou três meses, a
Cidade de Porto Alegre e o extremo da Zona Sul, também, estará assistindo a um
passar de vários candidatos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E o exemplo
dado na movimentação do extremo sul da cidade, Belém Novo e Lami, certamente
poderá frutificar, eu não sou ninguém para dar qualquer conselho, mas certamente
posso me manifestar através do exemplo dado, pode ser através da união da
comunidade na elaboração de um documento único através das suas lideranças
absolutamente identificadas neste movimento, com a responsabilidade do grupo do
sim e com a responsabilidade do grupo do não, num encontro de idéias que possam
apresentar àqueles candidatos que por lá desfilaram um sem-número de
reivindicações, que sejam compromissos daqueles que representam sus Partidos,
de realização na Zona Sul e, principalmente, no extremo-sul da Cidade.
Ora, o Ver. Valdir Fraga, que é um homem que habita e tem enormes
vinculações naquela área, certamente poderá atestar se estou errado ou não.
Alargar a Estrada Juca Batista é uma grande reivindicação do extremo sul,
porém, todos nós sabemos que não há dinheiro, no momento, para duplicar a Ponte
da Gabiroba onde, justamente, está parado o alargamento. Mas isto é
absolutamente necessário para a comunidade em termos futuros. Um segundo item
que me parece essencial: estive juntamente com o Ver. Valdir Fraga, nos três
dias de Feriado, indo todos os dias, e não podendo permanecer lá,
lastimavelmente, para descansar, ao Lami. E dos três dias, dois eu optei pela
ida, que tão bem conhece o Ver. Valdir Fraga, pela Estrada Edgar Pires Castro. Restinga,
Estrada Edgar Pires de Castro, Lami, cortando tempo, porque, apesar do
feriadão, era extremamente curto o meu tempo para atender a todos os
compromissos. Ontem, mesmo, vim noite a dentro, pela Estrada Edgar Pires de
Castro. Todos nós sabemos que não dá e que não daria para solicitar ao Prefeito
Alceu Collares uma ampliação da Juca Batista, um asfaltamento da Volta do
Xavantes e Edgar Pires de Castro, então, a própria comunidade optou pelas mais
simples e mais rápidos até: o alargamento da estrada em seus 4km, a volta do
Xavante, e ficaram 8km marcados ontem no marcador de quilometragem do carro,
que vão do Lami á Restinga, porque não se pode fazer um documento conjunto e
exigir, dos candidatos futuros à Prefeitura de Porto Alegre um compromisso de um
trabalho na Zona Sul de Porto Alegre, atingindo, exatamente, aqueles anseios,
aqueles desejos e aquelas reivindicações da comunidade.
O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo pois V. Exa. é conhecedor dos
problemas do extremo sul e não queria furtar nenhum minuto do seu
pronunciamento, porque entendo que V. Exa. colocará, até melhor que do que os
problemas existentes naquela área. V. Exa. deve ter passado na Estrada Edgar
assim como eu, na sexta, sábado e domingo, até porque tínhamos pressa de chegar
onde queríamos. Eu acho que esse compromisso nós temos que tirar, e quero
felicitar V. Exa. por essa idéia. Não só nós, mas todos aqueles Vereadores,
todos aqueles Partidos é a Casa. No alargamento da Ponte da Gabiroba nós
estamos fazendo lá uns banheiros, uns ensaibramentos naquelas estradas e
naqueles becos.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Teríamos várias outras
pequenas coisas de necessidade absolutamente garantida.
O Sr. Valdir Fraga: Como a Estrada da Boa Vista.
Meus cumprimentos, V. Exa. siga com seu pronunciamento, que eu vou ficar
escutando atento e assinando embaixo.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Muito obrigado, V. Exa.
honra o meu pronunciamento e tenho a certeza de que V. Exa. tem uma experiência
muito grande naquela área e uma vinculação muito grande, eis que se tenho
vinculação há 33 anos com aquela área, V. Exa. também tem, de longa data,
também tem propriedade vinculada àquela área e sabe muito bem. A própria
Estrada Edgar Pires de Castro chamou a minha atenção ontem, que não está em mau
estado. Até poderia estar melhor, mas não está. Eu até consultaria V. Exa. se,
ultimamente, tem sido passado um ensaibramento e um patrolamento, pois está
precisando. Mas já me surpreendeu, tendo em vista o estado daquelas estradas do
extremo sul da Cidade, tipo a Estrada do Varejão, que na próxima chuva – já se
sabe – ficará um verdadeiro brinquedo, que nem sei se é tobogã, mas fica um
verdadeiro inferno para se transitar. Esta era a idéia, Ver. Valdir Fraga, que
não é sui generis, que não quer ser
inovadora, absolutamente. É apenas para lembrar, pois, sábado, no salão
paroquial do Lami, perante um grupo de senhoras, coloquei a mesma coisa: quem
sabe é a hora de aproveitarmos o grande movimento que existiu. Se, no momento, se
chegou a um confronto, ao nível das idéias de sim e de não, plebiscito de
emancipação ou não, agora é a oportunidade de uma união em torno de uma
verdadeira plataforma de Belém Novo e Lami, uma plataforma a ser apresentada a
todos os candidatos e o apoio àqueles – pois certamente a população irá se
dividir, o que é lógico e normal numa eleição municipal candidatos que
hipotecaram solidariedade e o compromisso no atendimento de algumas
necessidades mínimas, que ainda precisarão ser feitas após o término do Governo
Alceu Collares que, diga-se de passagem, cumpriu o compromisso que assumiu com
a população de Belém Novo e Lami, ou está cumprindo, eis que algumas obras,
como volto a dizer, são de grande porte e necessitam de algum tempo para a sua
conclusão. Era só, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
Com a palavra o Ver. Flávio Coulon. Desiste. Ver. Caio Lustosa. Ausente.
Ver. Valdir Fraga. V. Exa. tem 5 minutos.
O SR. VALDIR FRAGA: O que me preocupa, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, são as eleições de 88. Já tinha-me pronunciado,
como Secretário do Governo, contra esta estupidez do projeto Judas. Só em falar
em Judas, já se pode ver que é um Projeto estúpido, que está sendo liderado e
coordenado pelo Líder do PMDB, na Câmara Federal, Ibsen Pinheiro, uma pessoa
que prezo muito, inteligente, passou por esta Casa, na época como Líder do
PMDB, e com destaque. Mas, agora, noto que até o companheiro Ibsen tenta
enganar, não só aos Vereadores de todo o País, não só aos Prefeitos de todo o
País, mas também a seus próprios companheiros. Se é assim que ele pensa, acho
que ele não está enganado a ninguém, está enganando a si próprio e no momento
em que ele fala em eleição para Vereador e Prefeito, agora em 1988 que é o
desejo de todos nós, é o desejo do País inteiro, não só para Vereador, Prefeito
e sim para Presidente da República, não me atrevo em querer eleições gerias, eu
acho que seria até uma estupidez no primeiro momento, em pensarmos que os próprios
Deputados Federais iriam querer perder dois anos de mandato. Não são tão burros
assim, e nem tão inteligentes. Se fossem inteligentes eles poderiam dar até as
eleições gerais, mostrando para seus eleitores que eles tinham confiança em si
próprio a até mesmo na sua capacidade.
Todos nós estamos na expectativa das eleições municipais agora para
1988. Mas todos nós estamos em dúvida quando se fala em se alertar vários
artigos. Até o momento não se disse, eles só sugerem, e dizem que estão
pensando, que as eleições estão garantidas para 1988. Mas por trás dos planos
que estão aí, como colocou o Ver. Hermes Dutra, agora, mais de 90 Prefeitos
estão se dirigindo em caravana para visitar o Presidente da República, Dr.
Sarney, acompanhados por algumas lideranças nossas, na área federal. Até hoje
pensam os políticos em enganar o nosso Povo. Será que eles não sabem que um
companheiro nosso, que tem uma oficina mecânica na Estrada Edgar Pires de
Castro, por exemplo, muito amigo, ele está muito mais a par das notícias que
muitas vezes nós, políticos. Ele passa dia-a-dia ouvindo o radinho dele. Ele
não lê os jornais mas escuta todas as notícias. Ele mesmo disse: “olha, Valdir,
o que estão pensando estes Deputados Federais, estão pensando que nós somos
bobos? Não somos.” O que o próprio Ibsen que é uma pessoa inteligente, capaz,
homem honrado. A liderança do PMBD; vamos dizer assim, está pensando, ele têm
tudo nas mãos. Têm a maioria absoluta na Câmara Federal, governadores por todos
os lados, têm tudo para decidir o que deve ser feito e ficam fazendo reunião,
tarde, noite não decidindo nada. Então, isto é uma incoerência: não haver
eleições. Imaginem, não dar eleições, também, para Presidente da República!?
Por isso, meu bom Líder do PMDB, quando V. Exa. chega nesta tribuna, nos
convidando par um ato de realizações na área educacional do Estado que demorou
por uma série de circunstâncias, não por culpa do Governador Pedro Simon que
todos criticam, e que, para ser um bom Governador, teria que ter um bom
assessoramento, até, talvez, estivessem fazendo falta algumas lideranças da
área municipal, junto ao Governador Pedro Simon, para explicar melhor as
necessidades maiores da nossa Capital. Mas aos poucos ele vai-se recuperando,
eu acho uma excelente pessoa, bom nível, perdeu muito espaço, está
desacreditado um homem que teria o maior crédito dentro do nosso Estado.
(Aparte inaudível.) Até há pouco tempo, V. Exa. dizia que o meu Prefeito é um
dos melhores políticos que temos no Estado. Pois o Governador era um dos
melhores, tomara que ele se recupere para que possamos ter vários nomes como
ele, Alceu e tantos outros, para salvar o nosso Estado.
Mas volto às eleições par dizer que é uma incoerência não haver
eleições. Estão fazendo tudo para não haver eleições municipais e nem falam
mais em eleições gerais e tampouco para Presidente da República. Eu acho que
eles deveriam falar também nas eleições para Presidente da República agora em
88. O nosso povo está com os olhos abertos. Ninguém vai enganar ninguém. É
lamentável que o PMDB entre no mesmo tubo sem fundo que entrou o PDS. Vai ficar
nesta Casa com menos Vereadores; na Assembléia Legislativa com menos Deputados;
na Câmara Federal com menos Deputados e também nas prefeituras municipais.
Estou falando isto com os pés no chão; não gostaria de que isso acontecesse,
porque o PMDB tem um grupo maravilhoso e está se deixando levar não sei por que
e não sei também por quem, mas a população sabe. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Jorge
Goularte. Desiste. Ver. Hermes Dutra. Desiste. Ver. Frederico Barbosa, V. Exa.
está com a palavra.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, recebi ontem, no Lami, um abaixo-assinado, assinado por volta de 60
pessoas, endereçado ao novo Secretário Municipal dos Transportes, e um
abaixo-assinado caracterizado por algumas assinaturas que tiveram dificuldades
em colocá-la no papel, eis que foram tomados dentro do ônibus do Lami, uma
pessoa resolveu assumir e numa viagem, na primeira viagem, saindo cedo,
praticamente de madrugada, resolveu colher a assinatura dos usuários do
transporte coletivo do Lami, eis que há uma preocupação que está em 4 linhas no
endereçamento do presente abaixo-assinado: “Sr. Secretário Municipal dos
Transportes. Venho, por meio deste, solicitar que inclua-se um ônibus da Viação
Belém Novo, que saia do fim da linha do Lami às 5 horas e 30 minutos, pois o
atual não está atendendo às necessidades da população por excesso de lotação.”
Isso recebi na tarde de ontem, no Lami e certamente é do conhecimento também do
Ver. Valdir Fraga, que é muito preocupado com aquela área, e a explicação que
recebi é de que esses usuários que precisariam do ônibus às 5h30min para chegar
aqui no centro num horário que os possibilitam de não chegarem atrasados aos
seus serviços e principalmente a pessoa que encabeçava o abaixo-assinado, que
me declarava que trabalha no Sarandi, portanto, sai do Lami, chega ao centro da
Cidade, e faz uma outra viagem para o Sarandi, retornando, no final da tarde,
ao centro da Cidade, e vai ao Lami, e que precisa encontrar uma solução para
que, pelo menos, o seu esforço, que é absolutamente necessário para o seu
sustento, bem como o de tantas outras pessoas, possa ser feito com um pouco
mais de comodidade. Ou seja, que lhes seja permitido pelo menos que possam
iniciar a viagem através de um ônibus que saia do Lami a partir das 5h30min,
eis que a informação que tenho é que esses ônibus já passam pelo Lami, nos
primeiros horários, com muita gente, e alguns vindo em ônibus apinhados, num
trajeto inicial de praticamente 40 quilômetros, para reiniciarem, em seguida,
um outro trajeto até o Sarandi.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu pensei que poderia se tentar a
extensão da linha transversal até Belém Novo, fazendo com que essa linha que
vai até o Sarandi e até o Parque Lavoura atendesse às pessoas que V. Exa. está
falando. Se viesse uma linha de ônibus até Belém e, depois, as transversais
que, modéstia a parte, são uma idéia DESTE Vereador s linhas T pudessem atender
essa gama de pessoas que necessitam tanto de ônibus nesse horário e poderiam
usar, apenas, um ônibus. Isso seria uma sugestão que eu acho válida e vamos
tentar consegui-la.
O SR. FREDERICO BARBOSA: O aparte de V. Exa. é
extremamente válido e honra o meu pronunciamento. Eu só queria salientar a V.
Exa. que eu dei um exemplo casualmente da pessoa que iniciou o abaixo-assinado.
Mas, não tenho, isto sim, condições de dizer o número de passageiros que, vindo
do Lami, usam o segundo ônibus, ou que, necessariamente, devem dirigir-se à
zona Norte. Há uma necessidade, segundo consta, de um ônibus saindo às 5h30min
do Lami e parece que está comprovada pela solicitação, pelo conhecimento de
causa que tem o Ver. Valdir Fraga e pelo aceno do ex-Secretário dos
Transportes, Ver. Elói Guimarães. Por isso, estou encaminhando e solicitando,
inclusive, o apoio dos companheiros que conhecem o problema para que se possa
ter minimizado esse problema que é muito grande.
O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu recebi, verbalmente, do Sr. Ugo, que é o seu
general eleitoral, seu amigo e meu também e nós tínhamos encaminhado através de
memorando à SMT. Então se soma a este documento que fica mais forte para que
haja o benefício àquela população.
O SR. FREDERICO BARBOSA: V. Exa. sabe que eu
desconhecia e acho que o apoio de V. Exa. e a comunicação de V. Exa. já
registrada, inclusive, favorece muito porque é o apoio das pessoas que,
vinculadas á área, conhecem o problema e seu sei, também, que o Ver. Elói
Guimarães conhece a área, esteve presente na área durante o tempo em que foi
Secretário dos Transportes e, na verdade, não há nenhuma exclusividade nisso,
há, inclusive, o interesse em solucionar o problema. E, certamente, o
abaixo-assinado recebido e se naquele momento V. Exa. estivesse junto nós dois
o receberíamos e eu até disse a V. Exa. que, lamentavelmente, não o encontrei
no final da tarde, porque a idéia é de gente sofrida que, por morar muito longe
do Centro da Cidade, não tem culpa de morar longe e necessitam de um transporte
coletivo com horário antecipado no início da manhã ou, quem sabe, no final d
madrugada. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver.
Antonio Hohlfeldt. Ausente. a seguir o Ver. Elói Guimarães, pelo espaço de 5
minutos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, pegando aí o andar da manifestação do Ver. Frederico Barbosa, devo
dizer que neste período de um ano e três meses em que estivemos à testa da
Secretaria Municipal, tivemos oportunidade de operar algumas alterações na Zona
Sul da Cidade. Quando chegamos na Secretaria havia uma linha que fazia
Lami-Belém e Belém-Centro. Nós a extinguimos porque se tornava necessário o
pagamento de duas passagens. Incrementamos na Zona Sul mil quilômetros/vias.
Isso aí não foi fácil. No início devo dizer a todos que tivemos muitas
dificuldades, pois tivemos que enfrentar algumas dificuldades com os senhores
empresários do transporte coletivo com quem, eu diria, tivemos durante este
período muitas discussões. Discussões, evidentemente, em alto nível.
Então, na área Sul da Cidade para que se tenha uma idéia, se tomarmos a
extrema, o ciclo de viagem, é de aproximadamente 50km. Na redonda, como se usa
dizer, 100km. Para se ter uma idéia, isso implica cada horário que se oferecer
á Zona Sul da Cidade, exemplificativamente, o Lami, tem que se colocar mais um
ônibus.
Vejam como é uma matéria complexa. Tivemos a oportunidade de, em
diversos debates, sustentar a necessidade de que não se examinasse
isoladamente. Acho que, na questão do planejamento, o transporte é um fator
fundamental e que teria que ser examinado no seu conjunto. Eu tenho dito, e
após uma análise que fizemos, eu afirmei e vamos desenvolver da tribuna, pois
eu acredito que esta Casa vai ter grandes debates, nós temos dito que, hoje, a
tarifa única em Porto Alegre, a denominada tarifa social se tornou injusta,
pois sabem todos que a tarifa única nasceu do ventre da Restinga. Num
determinado momento, se levou para aquela área da Cidade, se urbanizou de forma
compulsória aquela área da Cidade, quando se poderia ter feito a Restinga a
10km de Porto Alegre. E depois que se mapeou aquela área habitacional, se viu que
sem Restinga que nasce a tarifa única. E hoje é absolutamente injusta, porque
os cinturões de miséria, os grandes contingentes obreiros, e de subabitação,
distam a 6 ou 7 km da nossa Cidade, basta pega aqui toda esta área do Grande
Navegantes, Divinéia, Cruzeiro do Sul. Pois bem, este contigente usuário do
transporte coletivo está subsidiando, diria, determinadas áreas de relativa
capacidade financeira.
Então, vejam bem, temos uma série de questões que têm que ser
debatidas, não são fáceis de serem encaminhadas, V. Exas. sabem que tivemos
todo um período na Secretaria Municipal dos Transportes que se caracterizou por
um período de transparência, de absoluta transparência. Por isso, quero
discutir nesta Casa, porque posso assegurar que tudo o que fizemos na Secretaria,
fizemos sempre com a ótica, a visão voltada para os interesses da Cidade. A
questão d tarifa, por exemplo, que é a questão mais envolvente, mais delicada,
tarifa não tem nada a ver com transporte coletivo. A tarifa se mede, se avalia,
em relação aos salários, não é questão de transporte, é capacidade de
desembolso. E na questão da tarifa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
procedemos sempre de conformidade com as disposições legais. Através de uma Lei
que se denomina metodologia de cálculo. Foi ali, com base da área de técnicos
que trabalhamos com a tarifa do transporte coletivo.
E, a partir da semana que vem, em longas análises que vou fazer, vou
demonstrar à Casa. Quando eu cheguei na Secretaria dos Transportes, os Senhores
sabem qual era o IPK? 3,21. Se trabalhou Ver. Flávio Coulon. Até então o IPK
3,21. Que fiz? Peguei o censo de 86, fizemos a calibragem na questão de
quilometragem e passamos a trabalhar com 3,51. Fixemos o censo, contestado até
hoje, e chegamos ao IPK de 3,60.
Os Senhores não imaginam as grandes contendas que tivemos, para
sustentar o IPK de 3,60 que é um dos maiores IPKs do País. Foi isso que nos
permitiu demonstrar que a tarifa de Porto Alegre, durante um período
considerando-se o “ranking” nacional das tarifas brasileiras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h49min.)
* * * * *